Artigo 33 - Lei nº 11.488 / 2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CNPJ. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a empresa que atua meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode, apenas por esse motivo, ter seu CNPJ declarado inapto, em razão do art. 33 da Lei n. 11.488/2007, sendo-lhe aplicável tão somente multa de 10% do valor da operação.2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.690.666/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022.)

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA POR CESSÃO DO NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS COM VISTAS NO ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTA PECUNIÁRIA APLICADA COM FULCRO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENEGAÇÃO. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5084405-46.2021.4.04.7000, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/08/2023, Publicado em: 23/08/2023)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE MULTA AO IMPORTADOR. ART. 33 DA LEI 11.488/2007. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Para a oposição de embargos de declaração, ainda que seja para fins de prequestionamento, deve-se demonstrar que na decisão embargada há obscuridade, contradição, omissão ou que há erro material para ser corrigido. Vale dizer, os embargos de declaração não se consubstanciam meio adequado para rediscutir o mérito do ato judicial embargado. Neste sentido: Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida ...

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...no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os referidos vícios. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1177461/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). 2. O acórdão embargado negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que afastou a pena de perdimento dos bens importados pela embargada, sob o argumento de que, nos casos de interposição fraudulenta de terceiros, visando à ocultação do real importador das mercadorias, a lei 11.488/2007, em seu art. 33, trouxe pena de multa, ocasionando abrandamento, podendo ser aplicada de maneira retroativa, com base em jurisprudência deste tribunal. 3. A embargante pretende rediscutir a matéria decidida, argumentando que o julgado foi omisso, ao afirmar que a pena trazida pelo art. 33 da Lei 11.488/2007 é distinta da pena de perdimento, não sendo exclusivas, esta se dirigindo ao real importador, enquanto aquela à pessoa jurídica que viabilizou a fraude em seu nome. 4. Ocorre que a autuação se deu em nome da embargada, que não era a real adquirente dos bens importados, como afirma a própria embargante quando de suas razões no recurso de apelação ajuizado. Assim sendo, a pena aplicável à demandada é tão somente de multa. Ademais, o acórdão discutido pautou-se em jurisprudência deste tribunal que é bastante clara ao dispor que, quanto à interposição fraudulenta de terceiros, não é cabível a pena de perdimento exclusivamente com base neste fundamento, mas sim a pena de multa. (AGA 0017360-21.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/05/2017 PAG.). Destarte, não se vislumbra qualquer omissão, indo de encontro ao que afirma a embargante. 5. Depreende-se, portanto, que a embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida. Assim, não há amparo hábil a justificar o acolhimento dos presentes embargos, uma vez que não há contradição entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão, bem como não há omissão a ser suprida, consoante demonstrado, tampouco obscuridade a ser aclarada. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 0041339-12.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG PJe 23/08/2023 PAG)