Art. 17.
Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força. ALTERADO
Parágrafo único. Excluem-se, para fim de aplicação deste artigo, os valores inerentes a:
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I - direitos remuneratórios previstos no art. 2º desta Medida Provisória;
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II - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
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III - adicional de compensação orgânica;
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IV - gratificação de localidade especial;
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V - gratificação de representação; e
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VI - adicional de permanência.
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Art. 18.
Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada. ALTERADO
§ 1º A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.
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§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.
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§ 3º O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.
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