Artigo 71 - LRF / 2000

MENTA - ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. LC 64/1990, ART. 1º, I, G. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE-PR. INOBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 71 DA LC 101/2000. VÍCIO INSANÁVEL E ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. A configuração da inelegibilidade do art. 1º...

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..., I, "g", da LC nº 64/90 demanda a presença dos seguintes requisitos cumulativos: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) ato doloso que configure improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.2. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas de presidente de Câmara Municipal, nos termos do art. 71, II da CF/1988, norma de reprodução obrigatória para os Estados da Federação (art. 75 da CF/1988). Precedentes do TSE.3. A ausência de pronunciamento expresso do órgão administrativo competente quanto à insanabilidade da irregularidade, bem como da caracterização de ato doloso de improbidade administrativa, não obsta que a Justiça Eleitoral analise, à luz das premissas fáticas da decisão que julgou as contas irregulares, os requisitos do art. 1º, I, "g" da LC nº 64/1990.4. A inobservância à LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) enquadra-se na inelegibilidade do art. 1º, I, "g" da LC nº 64/1990, pois configura, por si só, vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. (Precedente: TSE REspE nº 40333, Acórdão, rel. Min. Herman Benjamin, Publicado em Sessão, Data 17/11/2016)5. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-PR, RECURSO ELEITORAL n 0600108-26.2020.6.16.0098, ACÓRDÃO n 57240 de 14/11/2020, Relator(aqwe) ROBERTO RIBAS TAVARNARO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 18/11/2020 )

DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. SERVIDOR MUNICIPAL. DATA BASE. PARCELAMENTO. LEI 10.291/2018. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CORREÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA E SEM CONTABILIZAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MÁCULA A FINALIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do Município de Goiânia ao pagamento das ...

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...diferenças retroativas referentes a progressões horizontais, adicional de incentivo a profissionalização, e data base (ev. 01). (1.2). A juíza da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para ?CONDENAR os Requeridos ao pagamento das verbas retroativas, a partir da data em que a parte autora cumpriu os requisitos legais para as progressões horizontais: Referência ?B? a partir de 01/06/2011 (Dec. 1777/2018), Referência ?C? a partir de 01/06/2014 (Dec. 1777/2018), Referência ?D? a partir 01/06/2017 (Dec. 1904/2019), Referência ?E? a partir 01/06/2020 (Dec. 2101/2020), e adicional de incentivo à profissionalização a partir de 01/11/2014 (Portaria 0409/2019), todos com os devidos reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto de renda e previdenciária), atualizados conforme os critérios abaixo delineados e observado o teto dos juizados fazendários.? (ev. 24). (1.3). Diante do teor da sentença prolatada, ambas as partes interpuseram Recurso Inominado. A parte autora pugnou pela reforma da sentença de origem, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor para condenação do Município de Goiânia ao pagamento das diferenças decorrentes dos parcelamentos da data-base nos percentuais de 4,08% no ano de 2017, 2,76% no ano de 2018, 4,67% em 2019 e 9,32% para os anos de 2020 e 2021, implementados pelas Leis nº 10.291/18 e 10.779/22 (ev. 30). Por sua vez, o Município de Goiânia argumentou a ocorrência de prescrição e a impossibilidade de pagamento da quantia pleiteada em razão dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que eventual condenação nesse sentido, acarretaria enorme prejuízo às contas públicas (ev. 37). 02. Recursos próprios, tempestivos e isentos de preparo, tendo em vista que o primeiro recorrente é beneficiário da justiça gratuita (ev. 33) e a segunda recorrente é Fazenda Pública. Contrarrazões ao Recurso Inominado do Município de Goiânia apresentadas (ev. 46). 03. PRELIMINARMENTE. (3.1). DA PRESCRIÇÃO. (3.2). Inicialmente, convém tratar acerca da caracterização de prescrição arguida por ambas as partes. (3.3). In casu, não há que se falar em prescrição pois trata-se de relação de trato sucessivo, e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, há de se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/1932. (3.4). Nesse sentido, aliás, é a Inteligência da Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 04. Importante esclarecer, inclusive, que referente ao Decreto nº 1903, de 07/08/19, o direito da autora não está prescrito pois o ajuizamento da ação se deu em 27/08/23. Ou seja, a prescrição, no presente caso, atinge apenas as verbas anteriores a 27/08/18, razão pela qual, pelos motivos aqui expostos, a sentença não merece reparos neste ponto. 05. DA REVISÃO GERAL ANUAL. (5.1). Em apertada síntese, pleiteia o autor, servidor púbico municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Metropolitano, o recebimento de diferenças remuneratórias geradas com o parcelamento das datas-bases relativas aos exercícios de 2017 a 2021, com os respectivos reflexos. (5.2). A revisão da remuneração constitui correção da expressão nominal da remuneração com vistas à recomposição do poder aquisitivo da moeda em face das perdas inflacionárias, de modo que o parcelamento do reajuste das datas-bases dos servidores públicos sem o implemento da correção monetária no ato do pagamento, implica em danoso efeito de defasagem. Nesse sentido, são os precedentes do TJGO: Apelação Cível n. 5140511-22.2016.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/04/2019; Reexame Necessário n. 5075500-12.2017.8.09.0051, rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2019, Apelação Cível n. 0296822.18.2016.8.09.0087, rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 15/06/2020. (5.3). As Leis Municipais nºs 10.291/2018 e 10.779/2022, que implementaram de forma parcelada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Goiânia, referente aos anos de 2017 a 2018 e 2019 a 2021, respectivamente, observaram o imperativo constitucional de recomposição anual das perdas inflacionárias por inexistir óbice ao parcelamento. O escalonamento da reposição, contudo, acabou por comprometer a finalidade da data base na medida em que não houve retroatividade dos índices aplicados ao exercício de referência, mas apenas a partir da data de implementação de cada parcela, o que resultou na depreciação do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores. Nesse sentido, são os precedentes do TJGO: Reexame Necessário 5075500-12.2017.8.09.0051, rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019; TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5388233-97.2018.8.09.0051, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). 06. In casu, observa-se que a mencionada norma, ao promover o pagamento da data-base concernente aos exercícios de 2017 e 2018 em momento posterior e em duas parcelas a partir de dezembro de 2018, sem a devida correção do valor nominal da moeda e sem contabilizar as diferenças remuneratórias, maculou a finalidade da lei, por não recompor as perdas salariais asseguradas pela Carta Magna. (6.1). Corroborando o mencionado, ?(...) por revisão geral, é de se entender o aumento que é concedido em razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Com efeito, justo não seria que os vencimentos, proventos ou pensões permanecessem irreajustáveis, ou seja, não acompanhassem a evolução dos preços dos bens de consumo e serviços e assim, não mais correspondessem à realidade econômica do País. Admitir o contrário, ou seja, que a economia sofresse as consequências da inflação sem que os vencimentos dos servidores fossem reajustados, importaria em impor a estes, por via indireta, perda substancial do poder aquisitivo, ou, em outras palavras, redução do poder de compra e subsistência, o que nada mais é do que a redução, propriamente dita, dos vencimentos.? (Cynara Monteiro Mariano in Revisão geral e anual de vencimentos, Revista de Direito Administrativo, nº 227, jan/mar 2002, p. 152). (6.2). Conclui-se, portanto, que o autor, ora recorrente, suportou perdas salariais decorrentes das Leis Municipais nºs 10.291/2018 e 10.779/2022, mostrando-se escorreita a sentença fustigada que garantiu à servidora o recebimento das diferenças remuneratórias. 07. Consigna-se que não há falar em violação ao teor da Súmula Vinculante n. 37 do excelso Supremo Tribunal Federal ? STF, tampouco em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, pois não se busca aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia, mas sim a declaração de um direito ao qual faz jus e o ente público mantém-se inerte, devendo o Poder Judiciário intervir para o resguardo e efetivação desse direito. O direito da parte reclamante no tocante à revisão geral anual de sua remuneração encontra respaldo constitucional, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 08. Outrossim, o caso em comento não possui correlação com o tema 864 do Supremo Tribunal Federal, pois não se requer a revisão geral anual por meio de lei específica sem a correspondente previsão orçamentária na LOA e sim o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do parcelamento de datas-bases. Nesse sentido: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DATAS-BASE. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCELAMENTO. LEIS MUNICIPAIS N. 10.291/2018 e 10.357/2019.MATÉRIA DIVERSA À TRATADA NO RE 905357 (TEMA 864).SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. [?] VI. A questão fundamental da controvérsia consiste na reanálise do cabimento ou não do parcelamento do índice percentual da revisão geral anual sobre os seus vencimentos derivados da aprovação das Leis Municipais nº 10.291/2018, 10.357/2019 e 10.779/2022, e, se devido, o pagamento/aplicação das respectivas diferenças salariais. VII. Quanto ao pedido da parte autora/recorrente na petição inicial de condenação do Município de Goiânia no pagamento dos valores retroativos referentes aos parcelamentos das datas-base dos anos de 2018 a 2021, razão lhe assiste, porquanto o pagamento em datas futuras e de forma parcelada da reposição previstos nas Leis Municipais nº 10.291/2018, 10.357/2019 e 10.779/2022, acabou por comprometer a finalidade da data-base, na medida em que não houve retroatividade dos índices aplicados ao exercício de referência, mas apenas a partir da data de implementação de cada parcela, o que resultou na depreciação do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores. VIII. A revisão da remuneração constitui correção da expressão nominal da remuneração com vista à recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão das perdas inflacionárias, de modo que o parcelamento do reajuste das datas-bases dos servidores públicos sem o implemento da correção monetária no ato do pagamento, implica efeito danoso de defasagem. Precedentes do TJGO: Apelação Cível n. 5140511-22.2016.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/04/2019; Reexame Necessário n. 5075500-12.2017.8.09.0051, rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2019, Apelação Cível n. 0296822.18.2016.8.09.0087, rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 15/06/2020. [?] X. As Leis Municipais nº 10.291/2018, 10.357/2019 e 10.779/2022 que implementaram em data futura e de forma parcelada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Goiânia, referentes aos anos de 2017 a 2021, observara o imperativo constitucional de recomposição anual das perdas inflacionárias por inexistir óbice ao parcelamento. Entretanto, o escalonamento da reposição acabou por comprometer a finalidade da data base na medida em que não houve retroatividade dos índices aplicados ao exercício de referência, mas apenas a partir da data de implementação de cada parcela, o que resultou na depreciação do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores. Precedentes do TJGO: Reexame Necessário 5075500-12.2017.8.09.0051, rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019; TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5388233-97.2018.8.09.0051, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020. [?] XIII. Portanto, o parcelamento imposto e o pagamento em data futura do reajuste anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos das Leis Municipais nº 10.291/2018, 10.357/2019 e 10.779/2022 não promoveram a real recomposição da perda salarial garantida constitucionalmente, porquanto ao executar o pagamento para datas futuras, de forma parcelada, acabou por não corrigir o valor nominal da moeda diante das perdas inflacionárias. Dito isso, não agiu com acerto a sentença ao não reconhecer o direito do autor sobre as diferenças remuneratórias, já que suportou perdas salariais decorrentes da norma estadual que instituiu o parcelamento do direito à revisão de sua remuneração. XIV. Ressalto, ainda, que no Recurso Extraordinário n° 905357 (Tema 864), o Supremo Tribunal Federal debate a existência de previsão legal para a data base do funcionalismo público, discutindo-a apenas sob o ponto de vista da previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da falta de correspondência na Lei Orçamentária Anual. Diferentemente, o recorrente está a discutir o indevido parcelamento das revisões gerais anuais dos anos de 2015 a 2019, além de impossibilidade de deferimento da incidência da recomposição prevista em lei e seu respectivo parcelamento. Fácil dessumir a distinção entre as causas de pedir e, consequentemente, a insubmissão deste processo à ordem de suspensão extraída do Recurso Extraordinário n° 905357 (Tema 864), Supremo Tribunal Federal. [?]? Grifei. (TJGO, Recurso Inominado nº 5030001-92.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Oscar Neto, julgado em 19/07/23). 09. Por fim, importante ressaltar que a revisão geral anual não pode sofrer impedimentos sob a justificativa de que o ente federado encontra-se no limite das despesas com o pessoal, conforme previsão no art. 169, da CF, tendo em vista que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ressalva a sua aplicação para fins de revisão geral anual (artigos 22, parágrafo único, inciso I, e 71). Por conseguinte, a Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser invocada para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Nesse sentido, são os precedentes do TJGO: (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5229391-53.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019; TJGO, APELAÇÃO 0159627-82.2014.8.09.0144, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2018, DJe de 03/04/2018). Neste mesmo sentido verbera o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 10. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Condeno ambos os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento pelo autor, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 12. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5565224-49.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESTUDIAL DE GOIÁS. DATA BASE. PARCELAMENTO. LEI 18.572/2014. POSTERGAÇÃO. LEI 19.122/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1).Trata-se de ação de cobrança por meio da qual, pretende a parte autora, professora de ensino superior na Universidade Estadual de Goiás, ser ressarcida das diferenças salariais decorrentes da postergação do pagamento da segunda e terceira parcela do reajuste salarial concedido aos professores pela Lei 18.572/14, relativos aos anos de 2015 e 2016, derivada da aprovação da Lei n. 19.122/15 (ev. 01). (1.2). A magistrada de origem julgou procedente o pleito inaugural para condenar ...

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...o Estado de Goiás a realizar o pagamento das diferenças salariais provenientes da postergação instituída pela lei 19.122/15, além dos reflexos salariais e demais verbas trabalhistas, respeitada a prescrição quinquenal (ev. 24). (1.3). Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado, arguindo, inicialmente, tese de prescrição da pretensão autora. No mérito, afirmou que o reajuste estava expressamente condicionado ao crescimento da receita corrente líquida do Estado (art. 1º, §1º, inciso II) e que, em razão desta não ter ocorrido, foi realizado o adiamento pelo prazo de 12 meses de todos os reajustes salariais acordados em lei, conforme dispõe a Lei n. 19.122/15. Aduz que não existe direito adquirido, vez que a revogação da lei ocorreu antes do atingimento da data em que seriam produzidos seus efeitos, existindo tão somente mera expectativa de direito, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos inicias (ev. 28). 02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado de preparo por ser a recorrente Fazenda Pública, razão pela qual dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 29). 03. (3.1). Quanto à prejudicial da prescrição: Sem razão o recorrente. As dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme inteligência do Decreto nº 20.910/32, art. 1º: ?As dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem?. (3.2). Inexiste, no presente caso, a figura da prescrição do fundo do direito buscado, mas tão somente dos eventuais valores referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. (3.3). Há no caso sob exame a discussão de ilegalidade que surte efeitos danosos atuais, ou seja, numa espécie de obrigação de trato sucessivo que afasta a aludida prescrição. Nesse sentido, oportuna a transcrição do entendimento do TJGO sobre o tema: ?EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, onde o termo inicial da contagem do prazo se renova ao longo do tempo, a prescrição incide somente sobre as prestações devidas há mais de 05 (cinco) anos antes da data da propositura da demanda. Inteligência da súmula 85/STJ. 2. Preenchidos os pressupostos para a progressão horizontal na carreira do magistério público estadual e, ainda, constatada a inobservância do correto enquadramento funcional, a autora faz jus ao reenquadramento e à percepção das diferenças remuneratórias retroativas a 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 3. Considerando desprovimento do apelo, a verba honorária deve ser majorada na fase recursal, todavia, o percentual deverá ser definido somente após a liquidação do julgado, observando-se os limites legais. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5282415-17.2020.8.09.0010, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2020, DJe de 09/10/2020) 04. (4.1). O constituinte garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral das remunerações com o objetivo de assegurar o seu poder aquisitivo, mediante a recomposição anual das perdas inflacionárias, conforme interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. (4.2). Sob essa premissa, foi editada a Lei Estadual nº 18.572/2014 prevendo em seu artigo 1º o reajuste dos subsídios dos docentes e professores do Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás, nos seguintes termos: ?I ? 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2014; II - 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2015; III 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2016.? (4.3). Posteriormente, o chefe do Poder Executivo sancionou a Lei Estadual n. 19.122/2015 que alterou a redação do artigo 1º da Lei Estadual nº 18.572/2014, postergando o pagamento do reajuste salarial dos anos de 2015 e 2016: "Art. 11. O art. 1º da Lei nº 18.572, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 1º [?] II - 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2016; III 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2017?. 05. Ocorre que, em caso análogo, o tema já foi apreciado via controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, oportunidade na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Estadual nº 19.122/2015, que alterou o cronograma de pagamentos estipulado pela Lei Estadual nº 18.475/2014, uma vez que o benefício já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores públicos abrangidos pela lei (delegados de polícia), configurando clara ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, cujo incidente foi julgado procedente nos seguintes termos: ?EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás (Lei estadual nº 18.475/2014), posteriormente revogada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 19.122/2015, que alterou o cronograma anteriormente estipulado, acarretando redução dos vencimentos, pois tal benefício já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico dos referidos servidores, em clara ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Inconstitucionalidade material configurada. INCIDENTE ACOLHIDO E DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015.? (Arguição de Inconstitucionalidade 5132705-33.2016.8.09.0051, Relª. Desª. Carmecy Maria Alves de Oliveira, publicado no DJ de 18/03/2019). 06. Dessa forma, percebe-se que a parte autora faz jus à percepção da diferença vindicada, tendo em vista a ofensa ao direito adquirido à implementação de todas as parcelas do reajuste de subsídio, considerando a previsão do artigo 1º da Lei Estadual nº 18.572/2014, que previu a gradação de percentual a título de reajuste funcional, não podendo a lei nova alterar o alcance salarial já implementado, que não se tratava apenas de expectativa de direito, mas sim, de direito já adquirido. 06. Por fim, a revisão geral anual não pode sofrer impedimentos sob a justificativa de que o ente federado encontra-se no limite das despesas com o pessoal, conforme previsão no art. 169, da CF, tendo em vista que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ressalva a sua aplicação para fins de revisão geral anual (artigos 22, parágrafo único, inciso I, e 71). Por conseguinte, a Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser invocada para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Nesse sentido, são os precedentes do TJGO: (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5229391-53.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019; TJGO, APELAÇÃO 0159627-82.2014.8.09.0144, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2018, DJe de 03/04/2018). Neste sentido, verbera o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 08. Sentença integralmente mantida, por seus próprios fundamentos. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação. 10. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5415421-94.2020.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022)