Artigo 41 - LRF / 2000

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO VISANDO A CONDENAÇÃO DE DOIS EX-PREFEITOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCS. II E III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DO ATO DESCRITO NOS ARTS. 10, CAPUT E INC. X, E 11, CAPUT E INC. I, DA CITADA LEI. AUTOR QUE, MEDIANTE RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SETOR DE AUDITORIA, AFERIU A AUSÊNCIA ...

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...DE COBRANÇA DE DÍVIDAS ATIVAS (TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS) DURANTE OS MANDATOS DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO VISANDO AGRADAR AOS MUNÍCIPES E ASSEGURAR À REELEIÇÃO. APONTADA AFRONTA AOS ARTS. 180 E 181, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTS. 11 E 58, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; ART. 41, INC. XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E ART. 30, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIGNOU QUE OS RELATÓRIOS QUE INSTRUÍRAM A DEMANDA DE ORIGEM NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE CULPA OU O DOLO DOS RÉUS PELA NEGLIGÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO NO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL. REPUTADO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 6º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992.  1) ENTRADA EM VIGOR, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DA LEI N. 14.320/2021, QUE ESTABELECEU MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO TEXTO DA LEI N. 8.429/1992, AS QUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, RESSALVADOS OS CASOS EXCEPTUADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1199 (PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO E NORMAS RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), SÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR, EM ADENDO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE (ART. 1º, §4º, DA LIA). CONTENDA QUE SERÁ SOLUCIONADA COM BASE NO ATUAL TEXTO DA LEI N. 8.429/1992. 2) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA QUE SE PROMOVA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 7º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNINOS A AMPARAR A PRETENSÃO DO APELANTE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO PARA A CONDENAÇÃO DOS ACIONADOS PELA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS QUE IMPORTAM EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISTO QUE APÓS A REFORMA DA LEI N. 8.429/1992, O ART. 11, CAPUT, NÃO PREVÊ QUALQUER CONDUTA BEM COMO OS INCS I E II, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL FORAM REVOGADOS. ADEMAIS, DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, INC. X, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000727-88.2020.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. APROVAÇÃO DOS CREDORES. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA E INCLUSÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE NA CLASSE III. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu às agravadas a recuperação judicial e homologou o plano de recuperação aprovado por adesão, pelos credores, constante no evento 223.Preliminar contrarrecursal de inovação recursal - Supressão de Grau - A preliminar suscitada pelas recuperandas procede, uma vez que as agravantes não deduziram ao Juízo singular os pedidos de convolação do processo recuperatório em falência, tampouco postularam a sua inclusão na classe ...

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...III para fins de votação no Plano. Deveria ter a parte apontado, após a aprovação do plano substitutivo da recuperação judicial na assembleia geral de credores, as ilegalidades que entendia estarem presentes na ocasião, submetendo estas questões ao exame no juízo a quo, o que não foi feito. O recurso não merece ser conhecido em relação a estes pleitos (convolação do processo recuperatório em falência, e inclusão do crédito na classe III para fins de votação no Plano)Do Mérito -  Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova o controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. Insurge-se o credor-agravante contra o disposto na cláusula “8.1.1” do Plano, que prevê limitação de pagamento, na classe trabalhista (art. 41, inc. I, da LRF), em até 50 (cinquenta) salários-mínimos por credor. O § 1º, do art. 41, da LRF, bem resolve a controvérsia trazida nos autos, posto que os titulares de créditos derivados de legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor. Ainda, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Inteligência do art.47 da Lei n.11.101/2005.O plano de recuperação guarda nítido caráter negocial, entre os credores e a devedora, haja vista que, por ocasião da deliberação os credores, representados por suas respectivas classes, e a devedora, procedem as tratativas negociais destinadas a adequar interesses contrapostos, bem avaliando a extensão de esforços e renúncias que estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (devedora). Sob esse aspecto, são os credores que devem deliberar sobre a viabilidade econômica da empresa e a exequibilidade do plano recuperacional apresentado à assembleia, mediante votação. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. A limitação quantitativa do crédito trabalhista é absolutamente admissível na recuperação judicial, cujo instituto legal promove o tratamento isonômico aos credores da mesma classe, abrigando uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério mais próximo do  equitativo/isonômico, visando assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores possíveis, cujo princípio de igualdade entre a classe deve ser respeitado. A jurisprudência consagrada do STJ admite a utilização das balizas do art.83,inc. I da Lei n.11.101/2005 inicialmente endereçado à falência, também ao processo recuperacional, desde que haja aprovação na respectiva classe (classe I, art.41,inc. I). Portanto, a cláusula 8.1.1 vai integralmente mantida.(REsp.n.1.649.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50112128320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024)

Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Impugnação à relação de credores. Improcedência do incidente e determinação para a manutenção do valor e da classificação do crédito da Agravante. Inconformismo. Alegação de privilégio marítimo decorrente do Decreto n. 351/1935. Pretensão de classificação do crédito como extraconcursal. Privilégio marítimo que não se insere no rol de créditos extraconcursais. Inteligência do art. 67, da LRF. Dispositivo invocado pela recorrente que se aplica aos casos de falência, situação distinta dos casos de recuperação. Impossibilidade de inclusão do crédito em classe mais favorecida. Aplicação do art. 41, da LRF. Atenção ao princípio da par conditio creditorum. Necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação. Inteligência do art. 9º, II, da LRF. Precedentes do E. STJ. Provimento desta parte do recurso. Modificação da base para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso que resta prejudicado nesta parte. Readequação da verba sucumbencial que se faz necessária, diante da modificação do julgado e da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso e readequação da verba sucumbencial. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053513-14.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. PEDRO FREIRE RAGUENET , Publicado em: 29/07/2020)