LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 118 - LPI / 1996

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Da Ação de Nulidade

Art. 118. Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.
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Art.. 119  - Capítulo seguinte
 DA EXTINÇÃO DO REGISTRO

DA NULIDADE DO REGISTRO (Seções neste Capítulo) :