LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

LPI / 1996 - Do Processo Administrativo de Nulidade

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Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 113.

A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111.
§ 2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Art. 114.

O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação.

Art. 115.

Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Art. 116.

Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Art. 117.

O processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o registro.
Art.. 118  - Seção seguinte
 Da Ação de Nulidade

DA NULIDADE DO REGISTRO (Seções neste Capítulo) :