LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

LPI / 1996 - Das Disposições Gerais

VER EMENTA

Das Disposições Gerais

Art. 112.

É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
§ 2º No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro.
Arts.. 113 ... 117  - Seção seguinte
 Do Processo Administrativo de Nulidade

DA NULIDADE DO REGISTRO (Seções neste Capítulo) :