LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

LPI / 1996 - Da Ação de Nulidade

VER EMENTA

Da Ação de Nulidade

Art. 118.

Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.
Art.. 119  - Capítulo seguinte
 DA EXTINÇÃO DO REGISTRO

DA NULIDADE DO REGISTRO (Seções neste Capítulo) :