Artigo 176 - LPI / 1996

ADMINISTRATIVO. MARCA. REGISTRO. NOME GEOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. LEI N. 9.279/96, ARTIGO 181. AÇÃO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Não há vedação ao registro da marca "(...)", concedida de forma exclusiva para o segmento de organização de concursos de beleza, pois não é uma designação ou sigla de entidade ou órgão público, o que obstaria o registro com base no disposto no artigo 124, ...

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...inciso IV, da LPI, nem nome geográfico que constitua indicação de procedência ou denominação de origem (artigos 176 a 178 da LPI). 2. Sob o viés da especialidade, as marcas podem até ser idênticas, desde que não assinalem produtos ou serviços de segmento mercadológico que possa gerar confusão ou associação ao consumidor, razão pela qual a concessão da marca para segmento específico não retira da parte autora a possibilidade de fazer uso da mesma expressão para outras especificidades. 3. Improcedente a demanda, restam invertidos os ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. O Município-autor é isento do pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96. (TRF-4, AC 5000864-27.2017.4.04.7010, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/02/2024, Publicado em: 22/02/2024)

  APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA. EMPRESAS DE (...) DISTINTOS. COLIDÊNCIA DE MARCAS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação anulatória na qual o autor/apelado, (...) & CIA LTDA., pretende declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que, em processo administrativo, indeferiu o pedido de registro da marca "Supermercado Ibiúna Ltda.". 2. O INPI indeferiu o pedido de registro de marca em razão da anterioridade da marca registrada pela ré/apelante, AGUA MINERAL ...

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...IBIUNA COMERCIAL LTDA – ME e da possibilidade de confusão ao consumidor, consoante dispõe o art. 124, XIX da Lei 9.279/96 - LPI. 3. Sabe-se que para se determinar a possibilidade de ocorrência ou não da colisão entre marcas deve-se utilizar o princípio da especialidade, uma vez que não pode ser resolvido tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como o da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço. (Precedente: REsp 1359666/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013). 4. In casu, verifico que o apelado/autor, (...) & CIA LTDA., tem por objeto a exploração das atividades de supermercados, comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 4711-3/02), comércio a varejo de pneumáticos (CNAE 4530-7/05), comércio varejista de aparelhos eletrônicos domésticos ou pessoais (CNAE 4753-9/00, comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 4751-2/00 e rotisseria (CNAE 5611-2/01). Por outro lado, a apelante/ré, AGUA MINERAL IBIUNA COMERCIAL LTDA – ME, explora a atividade de engarrafamento e gaseificação de águas minerais. 5. Verifica-se, portanto, que os ramos de atividade das partes são distintos, não havendo risco de confusão por parte do consumidor. Inclusive, a própria apelante, AGUA MINERAL IBIUNA COMERCIAL LTDA – ME, reconhece que as marcas em questão são totalmente distintas, concordando com o registro da marca pelo autor/apelado. 6. O C. STJ, em diversos julgados afastou a alegação de violação de marca em situações nas quais não havia a possibilidade de confusão ou associação. Precedentes. 7. No que diz respeito à indicação geográfica, “este é o nome dado ao tipo de proteção, no âmbito da propriedade industrial, que se refere a produtos que são originários de determinada área geográfica (país, cidade, região ou localidade de seu território) que se tenham tornado conhecidos por possuírem qualidades ou reputação relacionadas à sua forma de extração, de produção ou de fabricação. Também se refere à prestação de determinados serviços” (JUNGMANN; (...), 2010). 8. Nesse contexto, em relação ao elemento distintivo das marcas, a expressão “Ibiúna” não serve de referência para a indicação geográfica ou denominação de origem, pois como bem salientou o juízo a quo: “(...) referido termo - nome da cidade onde se localizam as empresa autora e corré - não se relaciona diretamente com o serviço cuja individualização se busca com o registro da marca ou com as características inerentes ao serviço identificado.” 9. Recursos desprovidos.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002233-96.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020)