Artigo 28 - LINDB / 1942

Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID-19. Medida Provisória nº 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de “erro grosseiro” e de “dolo”, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Medida Provisória nº 966/2020. Alegação de violação aos arts. 37...

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..., §§ 4º, 5º e 6º da Constituição, ao princípio republicano e ao princípio da probidade e da eficiência administrativa. Exame, em sede cautelar, limitado à MP 966/2020, em relação à qual, efetivamente, se configura o perigo na demora, diante do contexto da pandemia.2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. No mesmo sentido, a Lei nº 13.979/2020 (art. 3º, § 1º), que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, norma já aprovada pelo Congresso Nacional, previu que as medidas de combate à pandemia devem ser determinadas “com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”.3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11.02.2019; RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016.4. Cautelar parcialmente deferida, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, leva-se em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”. (STF, ADI 6421 MC, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITA DE BELÉM DE MARIA/PE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE "PROVA NOVA" - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELA PRÓPRIA AUTORA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS - IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO DE ACORDO COM OS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Cuida-se de ação rescisória proposta em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora autora e manteve a condenação desta última pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhe impostas as penalidades de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos ...

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...políticos e proibição de contratar com o Poder Público. 2 - Alegou a autora, invocando o art. 966, inciso V, do CPC, que o acórdão rescindendo incorreu em violação aos arts. 6º, 9º e 10 do CPC, na medida em que o juiz de 1º grau promoveu o julgamento antecipado da lide sem antes intimar as partes para que elas pudessem requerer a produção de provas, o que torna a sentença eivada de nulidade. 3 - Nos termos do art. 278 do CPC, caberia à ora autora requerer a declaração de nulidade na primeira oportunidade após a sentença, porém a demandante interpôs apelação, recurso especial e agravo no recurso especial sem nada alegar acerca da necessidade de instrução probatória. Somente na presente ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença, é que a autora vem arguir a suposta nulidade, cuja natureza é relativa. Portanto, está caracterizada a hipótese de preclusão. 4 - A demandante também alegou violação ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendendo ela que a condenação por improbidade administrativa pressupõe que o ato tenha sido praticado com dolo ou erro grosseiro, o que não teria sido comprovado nos autos. 5 - A esse respeito, a alegação da autora acerca da ausência de dolo foi objeto de análise no acórdão rescindendo, consoante os fundamentos contidos em seu voto condutor, razão pela qual a demandante busca rediscutir matéria decidida pela decisão questionada, o que não é possível em ação rescisória. 6 - A parte autora também invoca o art. 966, inciso VII, do CPC, alegando ela que surgiu uma nova prova capaz de modificar o julgado rescindendo. Trata-se de um parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado segundo o qual as contas da demandante, enquanto (...), foram aprovadas com ressalvas, ao passo que as contas da sua antecessora foram rejeitadas. Com apoio nesse documento, argumenta a autora que a responsabilidade pelas irregularidades deve recair apenas sobre a ex-prefeita que a antecedeu. 7 - A partir do texto legal e da jurisprudência, a "prova nova" apta à propositura de ação rescisória é aquela que: a) já existia quando da tramitação da ação originária; b) a parte ignorava sua existência ou dele não pôde fazer uso por circunstâncias alheias à sua vontade; e c) é capaz, por si só, de assegurar decisão favorável à parte interessada. 8 - Na espécie, o documento tido como novo, qual seja, o parecer prévio do Tribunal de Contas que analisou as contas da gestão da autora, foi emitido em 09/05/2019, ao passo que o recurso de apelação somente seria julgado em 03/09/2019, sendo certo que a demandante não esclarece o motivo pelo qual não fez uso desse documento nos quatro meses que antecederam à decisão rescindenda. 9 - Ademais, de nenhuma procedência é a alegação de que a autora somente tomou conhecimento do parecer prévio do TCE após o trânsito em julgado do acórdão atacado; isso porque ela própria juntou o referido documento aos autos originários para instruir o recurso especial que interpôs. 10 - Frise-se ainda que a aprovação com ressalvas das contas da demandante não é suficiente, por si só, para reverter a condenação por ato de improbidade administrativa. Essa assertiva decorre não apenas da farta documentação dos autos e dos exaustivos fundamentos do acórdão rescindendo como também da previsão expressa do art. 21, inciso II, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual o julgamento da ação de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pela Corte de Controle. 11 - Vale salientar que a ação rescisória não foi instituída em nosso ordenamento jurídico como sucedâneo de recurso ou meio de reexame dos fatos e provas antes analisados na ação originária. Trata-se de medida excepcional com o intuito de afastar a coisa julgada em razão das situações taxativamente previstas no art. 966 do CPC. 12 - Contudo, no caso em análise, a pretensão da autora, a toda evidência, é a de reabrir discussões já enfrentadas e decididas no processo de origem, como se a ação rescisória fosse um novo recurso com prazo de dois anos, o que efetivamente não o é. 13 - Ação rescisória a que se julga improcedente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Rescisória nº 11728-24.2021.8.17.9000, acima mencionada, ACORDAM os desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos dos votos, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 01 (TJPE, Ação Rescisória 0011728-24.2021.8.17.9000, Relator(a): CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), Julgado em 26/07/2024, publicado em 26/07/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITA DE BELÉM DE MARIA/PE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE "PROVA NOVA" - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELA PRÓPRIA AUTORA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS - IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO DE ACORDO COM OS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Cuida-se de ação rescisória proposta em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora autora e manteve a condenação desta última pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhe impostas as penalidades de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos ...

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...políticos e proibição de contratar com o Poder Público. 2 - Alegou a autora, invocando o art. 966, inciso V, do CPC, que o acórdão rescindendo incorreu em violação aos arts. 6º, 9º e 10 do CPC, na medida em que o juiz de 1º grau promoveu o julgamento antecipado da lide sem antes intimar as partes para que elas pudessem requerer a produção de provas, o que torna a sentença eivada de nulidade. 3 - Nos termos do art. 278 do CPC, caberia à ora autora requerer a declaração de nulidade na primeira oportunidade após a sentença, porém a demandante interpôs apelação, recurso especial e agravo no recurso especial sem nada alegar acerca da necessidade de instrução probatória. Somente na presente ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença, é que a autora vem arguir a suposta nulidade, cuja natureza é relativa. Portanto, está caracterizada a hipótese de preclusão. 4 - A demandante também alegou violação ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendendo ela que a condenação por improbidade administrativa pressupõe que o ato tenha sido praticado com dolo ou erro grosseiro, o que não teria sido comprovado nos autos. 5 - A esse respeito, a alegação da autora acerca da ausência de dolo foi objeto de análise no acórdão rescindendo, consoante os fundamentos contidos em seu voto condutor, razão pela qual a demandante busca rediscutir matéria decidida pela decisão questionada, o que não é possível em ação rescisória. 6 - A parte autora também invoca o art. 966, inciso VII, do CPC, alegando ela que surgiu uma nova prova capaz de modificar o julgado rescindendo. Trata-se de um parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado segundo o qual as contas da demandante, enquanto (...), foram aprovadas com ressalvas, ao passo que as contas da sua antecessora foram rejeitadas. Com apoio nesse documento, argumenta a autora que a responsabilidade pelas irregularidades deve recair apenas sobre a ex-prefeita que a antecedeu. 7 - A partir do texto legal e da jurisprudência, a "prova nova" apta à propositura de ação rescisória é aquela que: a) já existia quando da tramitação da ação originária; b) a parte ignorava sua existência ou dele não pôde fazer uso por circunstâncias alheias à sua vontade; e c) é capaz, por si só, de assegurar decisão favorável à parte interessada. 8 - Na espécie, o documento tido como novo, qual seja, o parecer prévio do Tribunal de Contas que analisou as contas da gestão da autora, foi emitido em 09/05/2019, ao passo que o recurso de apelação somente seria julgado em 03/09/2019, sendo certo que a demandante não esclarece o motivo pelo qual não fez uso desse documento nos quatro meses que antecederam à decisão rescindenda. 9 - Ademais, de nenhuma procedência é a alegação de que a autora somente tomou conhecimento do parecer prévio do TCE após o trânsito em julgado do acórdão atacado; isso porque ela própria juntou o referido documento aos autos originários para instruir o recurso especial que interpôs. 10 - Frise-se ainda que a aprovação com ressalvas das contas da demandante não é suficiente, por si só, para reverter a condenação por ato de improbidade administrativa. Essa assertiva decorre não apenas da farta documentação dos autos e dos exaustivos fundamentos do acórdão rescindendo como também da previsão expressa do art. 21, inciso II, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual o julgamento da ação de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pela Corte de Controle. 11 - Vale salientar que a ação rescisória não foi instituída em nosso ordenamento jurídico como sucedâneo de recurso ou meio de reexame dos fatos e provas antes analisados na ação originária. Trata-se de medida excepcional com o intuito de afastar a coisa julgada em razão das situações taxativamente previstas no art. 966 do CPC. 12 - Contudo, no caso em análise, a pretensão da autora, a toda evidência, é a de reabrir discussões já enfrentadas e decididas no processo de origem, como se a ação rescisória fosse um novo recurso com prazo de dois anos, o que efetivamente não o é. 13 - Ação rescisória a que se julga improcedente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Rescisória nº 11728-24.2021.8.17.9000, acima mencionada, ACORDAM os desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos dos votos, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 01 (TJPE, Ação Rescisória 0011728-24.2021.8.17.9000, Relator(a): CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), Julgado em 26/07/2024, publicado em 26/07/2024)