Artigo 1 - Medida Provisória nº 966 / 2020

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CORONAVÍRUS. COVID-19. ADI Nº 6.341-MC. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. ART. 23, II, DA CF. NÃO AFRONTA. 6.422, 6.421, 6.428, 6.425, 6.427, 6.431 e 6.424. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos, etc.1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Araioses/MA, em face das decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0801002-08.2020.8.10.0069, ...

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...e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos da Suspensão de Liminar nº 00810119-36.2020.8.10.0000, à alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.341, 6.422, 6.421, 6.428, 6.425, 6.427, 6.431 e 6.424. O reclamante relata que o Juízo da 1ª Vara de Araioses/MA concedeu a tutela antecipada em ação de obrigação de não fazer para suspender a realização de concurso público para o provimento de vagas para cargos no Município de Araioses- MA, entre eles o de procurador de município”, cujas provas se estavam marcadas para o dia 26 de julho de 2020 pelo prazo de no mínimo seis meses, até o reestabelecimento da normalidade do quadro do pandemia do COVID-19”. Afirma que tal medida foi tomada sem embasamento técnico-científico e em contrariedade a decretos estaduais e municipais que permitiram a flexibilização das medidas de isolamento. Afirma violado ao entendimento firmado nas ADI’s 6.422, 6.421, 6.428, 6.425, 6.427, 6.431 e 6.424 MC, em que esta Suprema Corte, analisando a constitucionalidade da MP 966/2020, decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem estar embasados em opinião técnica que trate expressamente das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente, bem como da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção”. Sustenta, ainda, afronta ao entendimento desta Suprema Corte no sentido da necessidade de coordenação entre os entes federados na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia do SARS-CoV-2. Consoante anota, dentre outros julgamentos, na ADI nº 6.341/DF, não obstante se tenha afirmado a autonomia dos entes subnacionais para instituição de políticas públicas voltadas à superação da situação de emergência em razão da disseminação da doença causada pelo novo coronavírus no país, o STF ressaltou i) a composição de interesses entre os entes da Federação e ii) o gerenciamento técnico da crise sanitária como providências necessárias para se chegar a uma melhor solução para as dificuldades experimentadas”. Alega que o Poder Judiciário não detém capacidade institucional para definir as políticas públicas a serem adotadas na Municipalidade e que os procedimentos administrativos que a mencionada decisão pretende impedir de serem implementados e realizados, estão dentro do possível econômico e administrativo, realizados e em absoluta consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria e Princípios Administrativos”. Ressalta haver um protocolo de segurança, aprovado pelo Ministério Público Estadual, onde foram divididos os participantes em grupos e com rígido procedimento de higiene e segurança.2. Deixo de determinar a intimação da autoridade reclamada para prestar informações, em decorrência da inviabilidade da presente reclamação. Igualmente, dispenso a manifestação do Procurador-Geral da República, em razão do caráter repetitivo do litígio. É o relatório. (STF, Rcl 42685, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 27/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 01/09/2020 PUBLIC 02/09/2020)