Medida Provisória nº 966 (2020)

Medida Provisória 966 / 2020

Medida Provisória nº 966

SITUAÇÃO

Vigência encerrada

DATA

13/05/2020

EMENTA

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

REFERENDA

Economia; Controladoria-Geral da União;

ASSUNTO

RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , AGENTE PUBLICO , ATUAÇÃO , OMISSÃO , CULPA , CORRELAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

CLASSIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL , RESPONSABILIDADE CIVIL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Medida Provisória nº 966 / 2020 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 13 de maio 2020; 199º da Independência e 132º da República.~~

~~JAIR MESSIAS BOLSONARO~~

~~Paulo Guedes~~

José Marcelo Castro de Carvalho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2020 e retificado no DOU de 15.5.2020~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO