Artigo 3 - Lei Nacional da Quarentena / 2020

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA REFERENTE AO TRATO ADMINISTRATIVO DA PANDEMIA DE COVID-19. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDAS POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).2. Verifica-se a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública desenhada pelo gestor público para combate à pandemia de covid-19. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na SLS 2.919/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DETERMINARAM MEDIDAS DE CONTENÇÃO SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) - EMBASAMENTO NAS INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS E NAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE EXISTIAM ATÉ ENTÃO - ATUAÇÃO ESTATAL CORRETA E REGULAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei nº 13.979/2020 "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", sendo que, em seu art. 3º, traz as possíveis medidas a serem tomadas pelos Estados e Município no combate à Pandemia. O § 1º do referido dispositivo legal, por seu turno, indica que "As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.". A legislação não determina que os eventuais decretos e atos legislativos deveriam conter a demonstração da evidência científica que culminou na respectiva tomada de decisões, mas sim que as medidas deveriam se basear em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, que foi exatamente o que foi feito pelo Estado e pelo Município à época da Pandemia, seja por intermédio da atividade do Centro de Operações de Emergência do Estado de Mato Grosso do Sul (COE/MS), seja por meio do Programa denominado Prosseguir. Estando devidamente motivados os atos legislativos que determinaram as medidas sanitárias combatidas na presente lide, não há que se falar em ato ilícito ocasionado pelo Estado ou pelo Município. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0839893-20.2021.8.12.0001,  Campo Grande,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/06/2024, p:  10/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação Indenizatória por Danos Materiais c/c Danos Morais. Pretensão de Guarda Municipal do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES de ressarcimento dos valores descontados em seu contracheque por faltas ao trabalho ocorridas no período da Pandemia do COVID-19. Alegação no sentido de que a Lei Federal n.º 13.979/2020, em seu art. 3º, determina que serão consideradas faltas justificadas ao serviço o período de ausência decorrente das medidas sanitárias impostas à época. Improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Lei Federal n.º 13.979/2020 que, ao dispor sobre as medidas de enfrentamento das questões de saúde pública decorrentes do novo coronavírus, assim determinou ¿As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais¿. É de conhecimento geral e notório que as forças de segurança pública exerceram papel fundamental nas ações de enfrentamento ao COVID-19, tendo ocorrido maior demanda pelo serviço da Guarda Municipal durante a Pandemia, sendo serviço essencial que não podia ser exercido remotamente. Norma federal acima citada que não pode servir de fundamento para as ausências ao trabalho em questão neste feito, uma vez que cabia à Administração Pública tutelar o direito fundamental à saúde e à integridade de seus servidores, porém sem prejudicar a função essencial que compete aos Guardas Municipais. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0020597-45.2020.8.19.0014, Relator(a): DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI , Publicado em: 15/02/2024)