Artigo 21 - LINDB / 1942

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. ART. 101 DO ADCT, CF/1988. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL). NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM QUESTÃO DE ORDEM. ATO COATOR PRATICADO NO EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO OUTORGADA PELO IMPETRADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DELEGANTE SUBSISTENTE, EM CUMULAÇÃO COM A DO AGENTE DELEGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 510, STF. ATO ADMINISTRATIVO DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA ...

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...E ATO JURISDICIONAL. SITUAÇÕES INCONFUNDÍVEIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO (SÚMULA 628, STJ). REQUISITOS ATENDIDOS. QUESTÃO DE ORDEM DESACOLHIDA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,63% DA RCL E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA 1,0% A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEM PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO, À LEI Nº 9.784/1999 (ART. 2º, PÁRAGRAFO ÚNICO, INCISO VI), E À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB (ARTS. 20 E 21). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado pelo Município de Fortaleza contra o ato que majorou o percentual incidente sobre a receita corrente líquida (RCL) na definição da parcela do regime especial de precatórios para o ano de 2020. 2. O impetrado aponta a necessidade de participação da União no writ, tendo em vista suposta responsabilidade dos Presidentes do TRT/7ª Região e TRF/5ª Região, advinda do repasse dos aportes realizados para pagamento dos precatórios referentes a condenações do autor em feitos que tramitaram naqueles órgãos judiciários. 3. Os dirigentes dos Tribunais citados não exercem a gestão dos recursos financeiros na condução do processo administrativo em debate, mas sim o Presidente do TJCE; desse modo, eventual concessão da segurança não acarretará ônus de qualquer natureza ou violará direito/prerrogativa daquelas autoridades ou do ente federal que justifique a presença da União no mandamus. Preliminar rejeitada. 4. Não prospera a prejudicial de inadequação do writ sob o argumento de que apenas deu-se fiel execução à Resolução nº 303/2019, CNJ, porquanto a impetração não envolve este ponto precisamente, insurgindo-se, em verdade, contra o fato de a autoridade coatora haver surpreendido o Município de Fortaleza, compelindo-o, de inopino, a arcar com aportes superiores ao que fora estipulado em novembro de 2019, objeto de dotação orçamentária e sob cumprimento pelo devedor/impetrante; na fundamentação do mandamus é arguida ofensa aos princípios do contraditório, da boa-fé objetiva, da vedação de condutas discrepantes pelo Poder Público, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a violação de dispositivos da Lei nº 9.784/1999 e da LINDB, sendo a via eleita apropriada para a averiguação da ocorrência ou não de tal ilegalidade. Prejudicial refutada. 5. Levantou-se questão de ordem a respeito da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. com fulcro na Súmula 510, STF e na inviabilidade de adoção da teoria da encampação sob o aduzir de distinção dos órgãos da Corte Estadual competentes para o processo e julgamento de mandados de segurança aviados contra ato do dirigente deste Sodalício e de Juiz de Direito. 6. O ato questionado no mandamus foi praticado pelo Juiz Auxiliar da Presidência no exercício de delegação outorgada pelo Presidente do TJCE, cuja competência persiste em cumulação com a do agente delegado, a revelar a não incidência da Súmula 510, STF in casu. 7. Por outro lado, estão presentes os requisitos bastantes à aplicação da teoria da encampação (Súmula 628, STJ), porquanto: a) há vínculo hierárquico entre o Presidente do TJCE e o Juíz Auxiliar que acompanha, por delegação, o trâmite de precatórios e requisições de pequeno valor (Lei Estadual nº 16.208/2017: arts. 3º, IV, "c", 1; 6º, XIX, e 21, §2º); b) houve manifestação de mérito na peça de informações; c) os atos administrativos praticados por Juiz Auxiliar da Presidência no exercício de função delegada pelo dirigente do Tribunal de Justiça são inconfundíveis com os atos jurisdicionais proferidos por magistrados em sede de demandas judiciais que tramitam em primeira instância; os mandados de segurança impetrados para ataque dos primeiros serão sempre da competência do Órgão Especial, a quem cabe igualmente processar e julgar o mandamus contra ato do Presidente. Precedente do TJCE. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. Questão de ordem desacolhida. 8. Na gestão dos precatórios sob regime especial, a tomada de decisões deve atentar para as consequências práticas causadas ao erário, não podendo ser desprezados os graves reflexos eventualmente produzidos na programação orçamentária do ente devedor frente ao interesse público primário. Ainda que no intuito de atender às normas de regência, a revisão do ato administrativo não pode ser arbitrária, editada sem a oitiva anterior do interessado, nem impor a este condições desarrazoadas para a adequação da situação, especialmente quando é possível chegar a um denominador comum ou, pelo menos, proporcional. Tal digressão guarda estreito liame com o teor de alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, especialmente os arts. 20 e 21, dignos de nota ante a evidente repercussão na quadra do Direito Público. Precedente do TJCE: Mandado de segurança nº 0626945-06.2018.8.06.0000. 9. Na espécie, revela-se violador dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do contraditório o ato do Presidente do TJCE que, a pretexto de adequação à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, surpreendeu o Município de Fortaleza - que já estava a cumprir as determinações baixadas pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2019, devidamente inseridas no orçamento público - submetendo-o a um acréscimo significativo sobre o valor destinado ao pagamento dos débitos de precatórios sob regime especial, sem a oportunidade de se manifestar previamente à majoração impositiva de expressivo desembolso para aquela finalidade. 10. A aplicação de novas diretrizes que imponham sobrecarga ao erário sem a anterior oitiva do ente público ofende os princípios retrocitados, o art. 2º, caput e parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999, que regem o processo administrativo, assim como os arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 11. Segurança parcialmente concedida para cassar o ato coator e reconhecer a regularidade da utilização do percentual de 0,63% sobre a receita corrente líquida no cálculo da parcela anual do regime especial de pagamento de precatórios do Município de Fortaleza, especificamente quanto ao ano de 2020. (TJ-CE; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 20/05/2021; Data de registro: 04/06/2021)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. ART. 101 DO ADCT, CF/1988. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL). NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES LEVANTADAS NA PEÇA DE INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,71% DA RCL E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA 1,5% A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEM PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, ...

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...DO CONTRADITÓRIO, E À LEI Nº 9.784/1999 (ART. 2º, PÁRAGRAFO ÚNICO, INCISO VI), E À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB (ARTS. 20 E 21). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado pelo Estado do Ceará contra o ato que majorou o percentual incidente sobre a receita corrente líquida (RCL) na definição da parcela do regime especial de precatórios para o ano de 2020. 2. O impetrado aponta a necessidade de participação da União no writ, tendo em vista suposta responsabilidade dos Presidentes do TRT/7ª Região e TRF/5ª Região, advinda do repasse dos aportes realizados para pagamento dos precatórios referentes a condenações do autor em feitos que tramitaram naqueles órgãos judiciários. 3. Os dirigentes dos Tribunais citados não exercem a gestão dos recursos financeiros na condução do processo administrativo em debate, mas sim o Presidente do TJCE; desse modo, eventual concessão da segurança não acarretará ônus de qualquer natureza ou violará direito/prerrogativa daquelas autoridades ou do ente federal que justifique a presença da União no mandamus. Preliminar rejeitada. 4. Não prospera a prejudicial de inadequação do writ sob o argumento de que apenas deu-se fiel execução à Resolução nº 303/2019, CNJ, porquanto a impetração não envolve este ponto precisamente, insurgindo-se, em verdade, contra o fato de a autoridade coatora haver surpreendido o Estado do Ceará, compelindo-o, de inopino, a arcar com aportes superiores ao que fora estipulado em novembro de 2019, objeto de dotação orçamentária e sob cumprimento pelo devedor/impetrante; na fundamentação do mandamus é arguida a ofensa aos princípios do contraditório, da boa-fé objetiva, da vedação de condutas discrepantes pelo Poder Público, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a violação de dispositivos da Lei nº 9.784/1999 e da LINDB, sendo a via eleita apropriada para a averiguação da ocorrência ou não de tal ilegalidade. Prejudicial superada. 5. Na gestão dos precatórios sob regime especial, a tomada de decisões deve atentar para as consequências práticas causadas ao erário, não podendo ser desprezados os graves reflexos eventualmente produzidos na programação orçamentária do ente devedor frente ao interesse público primário. Ainda que no intuito de atender às normas de regência, a revisão do ato administrativo não pode ser arbitrária, editada sem a oitiva anterior do interessado, nem impor a este condições desarrazoadas para a adequação da situação, especialmente quando é possível chegar a um denominador comum ou, pelo menos, proporcional. Tal digressão guarda estreito liame com o teor de alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, especialmente os arts. 20 e 21, dignos de nota ante a evidente repercussão na quadra do Direito Público. Precedente do TJCE: Mandado de segurança nº 0626945-06.2018.8.06.0000. 6. Na espécie, revela-se violador dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do contraditório o ato do Presidente do TJCE que, a pretexto de adequação à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, surpreendeu o Estado do Ceará - que já estava a cumprir as determinações baixadas pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2019, devidamente inseridas no orçamento público - submetendo-o a um acréscimo de 110,41% sobre o valor destinado ao pagamento dos débitos de precatórios sob regime especial, sem a oportunidade de se manifestar previamente à majoração impositiva de expressivo desembolso para aquela finalidade. 7. A aplicação de novas diretrizes que imponham sobrecarga ao erário sem a anterior oitiva do ente público ofende os princípios retrocitados, o art. 2º, caput e parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999, que regem o processo administrativo, assim como os arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 8. Segurança parcialmente concedida para cassar o ato coator e reconhecer a regularidade da utilização do percentual de 0,71% sobre a receita corrente líquida no cálculo da parcela anual do regime especial de pagamento de precatórios estaduais especificamente quanto ao ano de 2020, prejudicado o exame do pedido subsidiário. (TJ-CE; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 20/05/2021; Data de registro: 04/06/2021)

Execução de título judicial (sentença arbitral proferida por Câmara de Arbitragem brasileira). Endereçamento da execução contra a única sócia (empresa norte-americana) da sociedade vencida na arbitragem (empresa portuguesa), que foi liquidada durante seu curso. Decisão de rejeição de impugnação. Agravo de instrumento da executada. Comprovada fraude no encerramento da empresa portuguesa. Declaração por seu liquidante, representante legal da única sócia, ora executada, em ata levada ao Registo Comercial de Portugal, da inexistência de passivo, quando a dívida decorrente da sentença arbitral já estava constituída e era conhecida. À irregular e dolosa liquidação, com objetivo de lesar credores, aplica-se o art. 1.080 do Código Civil...

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..., segundo o qual "[a]s deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram", certo que era obrigação do liquidante, preposto da executada, pagar o passivo (art. 1.103, IV, do Código Civil), que, faltando com a verdade, disse inexistente. "Fraus omnia corrumpit". Invalidade ou ineficácia dos atos jurídicos fraudulentos, cuja proclamação e repúdio, "através do julgamento dos casos concretos, é a mais alta entre as funções que ao juiz compete exercer" (VICENTE RÁO). Daí assegurar a lei, ao credor prejudicado pela liquidação, nessas condições, aforar contra a sociedade "as ações úteis, com os respectivos processos preparatórios e ainda o meio extraordinário da falência." (J. X. CARVALHO (...)). Vinculação ilimitada da executada à solução dos débitos pendentes, devido à declaração mendaz, para possibilitar a liquidação da empresa devedora. Sob a ótica do Direito Público também, há que se dar razão à credora, que executa sentença arbitral contra a única sócia da original devedora, cuja liquidação fraudou. Prestígio da atividade jurisdicional, a impor ao Estado que atue para que o credor, como tal dito pela Justiça (neste caso, pelo tribunal arbitral, que exerce jurisdição: art. 31 da Lei 9.307/1996), receba aquilo que, soberanamente, foi dito que lhe cabe. "O que lhe importa [ao Estado] é que seja solvida a dívida; quer dizer: que o juiz entregue a prestação jurisdicional que prometeu." ((...)). A lei brasileira é a competente para a execução de sentenças brasileiras. Art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 21 e seu parágrafo único do CPC. A lei do processo de execução é determinada pela territorialidade do direito. "Sempre se entendeu que a cada Estado cabe organizar a sua justiça, definir a atribuição de seus tribunais, regular a forma e os termos do processo, a execução das respectivas sentenças e os recursos contra as mesmas." (ESPÍNOLA e ESPÍNOLA FILHO). Enfim, irrelevância de não constar a executada, ora agravante, do título executivo, uma vez que se considera sucessora da empresa dissolvida, nos termos do art. 779, II, do CPC. "A liquidação tem finalidades semelhantes às do inventário por morte das pessoas físicas. Mas no inventário, há liquidação após a morte do primitivo titular dos bens e obrigações, os quais, consequentemente, já se acham transferidos à herança, enquanto, relativamente à pessoa jurídica, a fase liquidatória ocorre ainda em vida da sociedade. Enquanto pender obrigação, subsiste a personalidade jurídica. Quando isso não ocorrer (ou seja, quando, por qualquer razão, for extinta a personalidade quando ainda pendente alguma obrigação), por ela responderão os sócios, ou acionistas, ou o liquidante, ou outros obrigados, inclusive, em certas situações, o denunciado à lide, nos casos e nos termos previstos na lei civil ('v.g.', CC, art. 1.110; Lei 6.404, de 15.12.1976, art. 218)" (TEORI (...) ZAVASCKI). Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com imposição de multa por "contempt of Court" (art. 774, II, do CPC). (TJSP;  Agravo de Instrumento 2151244-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 01/12/2020)