Art. 71 oculto » exibir Artigo
III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;
IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
VI - estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.
§ 1º Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
§ 2º Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 72
STF
ACÓRDÃO
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Legitimidade ad causam. União. Construção de presídio. Acórdão recorrido fundamentou-se na legislação infraconstitucional (art. 85 da Lei 5.010/1966 e nos arts. 71 e 72, I, III e IV, da Lei de Execuções Penais). Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
(STF, RE 1232709 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021)
TJ-GO
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. A apreensão de entorpecente, a caracterizar o crime de tráfico, no mesmo contexto em que encontrada a munição, ainda que em pequena quantidade, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da ...
+121 PALAVRAS
... do Digesto Penal. 4 - REGIME EXPIATÓRIO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. Ainda que imposta pena inferior a 08 anos, o regime expiatório fechado se revela adequado, considerando-se a gravidade concreta do delito revelada na natureza e expressiva quantidade de drogas apreendidas, elencadas legalmente como circunstâncias preponderantes. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5102037-35.2022.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023)
25/01/2023 •
Acórdão em PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA