Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 71
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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Do Departamento Penitenciário Local
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