Artigo 22 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DIREITO DO PRESO DE CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. AFASTAMENTO. 1. A oitiva do Preso após a deliberação acerca de sua inclusão no sistema penitenciário federal encontra-se justificada pela urgência de sua retirada do sistema prisional do Estado de Santa Catarina, a bem da segurança pública e da regularidade dos serviços a cargo dos órgãos estaduais de execução penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. É certo que a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.07.84) assegura ao preso o cumprimento da pena em local próximo de seu núcleo familiar (arts. 10; 22 e 23). O afastamento deste direito, contudo, pode se dar por razões de interesse público, máxime quando constitua medida indispensável a assegurar a regularidade dos serviços a cargo do sistema prisional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo a que se nega provimento. (TRF-1, AGEPN 1000786-75.2023.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG PJe 30/10/2023 PAG)

GRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DIREITO DO PRESO DE CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. AFASTAMENTO. 1. A oitiva do Preso após a deliberação acerca de sua inclusão no sistema penitenciário federal encontra-se justificada pela urgência de sua retirada do sistema prisional do Estado de Santa Catarina, a bem da segurança pública e da regularidade dos serviços a cargo dos órgãos estaduais de execução penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. É certo que a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.07.84) assegura ao preso o cumprimento da pena em local próximo de seu núcleo familiar (arts. 10; 22 e 23). O afastamento deste direito, contudo, pode se dar por razões de interesse público, máxime quando constitua medida indispensável a assegurar a regularidade dos serviços a cargo do sistema prisional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo a que se nega provimento. (TRF-1, AGEPN 1000786-75.2023.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 27/10/2023 PAG PJe 27/10/2023 PAG)