Artigo 118 - LEP / 1984

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR POSSE DE DROGAS. CASO CONCRETO. HOMOLOGAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em execução penal na qual foi homologada falta disciplinar de natureza grave. 2. Fato relevante. A sindicância registrou apreensão de maconha em pertences do sentenciado durante revista nas celas, com confirmação por depoimentos de agentes penais. A homologação da falta grave implicou regressão ao regime fechado, perda de dias remidos ...

+282 PALAVRAS

...e interrupção do lapso para progressão. 3. As decisões anteriores. O Tribunal estadual manteve o reconhecimento da falta disciplinar grave e suas consequências, negando provimento ao recurso defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave, por posse de droga no ambiente prisional, foi correta e suficientemente fundamentada. 5. A questão em discussão consiste em saber se a posse de drogas, dita para uso próprio, no contexto da execução penal, configura falta grave. 6. Outra questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade da infração disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse de drogas para uso próprio durante a execução penal configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, independentemente de trânsito em julgado de condenação criminal. 8. O procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e instruído, sendo idôneos os depoimentos dos agentes penais para responsabilização disciplinar em ambiente carcerário. 9. A prática de falta grave acarreta, conforme a Lei de Execução Penal e Súmula 534 do STJ, a interrupção do lapso para progressão, a regressão ao regime prisional mais gravoso e a perda de dias remidos. 10. O habeas corpus não comporta o revolvimento de fatos e provas para desconstituir premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, devendo prevalecer a conclusão de que não há flagrante ilegalidade. 11. Ausência, no agravo regimental, de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52; LEP, art. 112, § 6º; LEP, art. 118, I; LEP, art. 127; Súmula 534/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023 (STJ, AgRg no HC n. 1.090.276/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)

Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus. 2. O agravante alega constrangimento ilegal pela homologação da falta grave sem prévia audiência de justificação judicial, em desrespeito ao art. 118, § 2º, da LEP ...

+189 PALAVRAS

...e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a realização de audiência de justificação judicial para homologação de falta grave, quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessária a audiência de justificação judicial quando o contraditório e a ampla defesa são assegurados no procedimento administrativo disciplinar. 5. No caso concreto, o agravante teve amplo acesso à defesa técnica no procedimento disciplinar, não havendo ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a audiência de justificação judicial para homologação de falta grave se o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa. 2. A realização do PAD com defesa técnica é suficiente para resguardar os direitos fundamentais do condenado". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 782.937/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.04.2023; STJ, AgRg no HC 709.291/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27.05.2022; STJ, AgRg no HC 786.742/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.12.2022. (STJ, AgRg no HC n. 953.856, Relator(a): Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2025, DJEN de 19/03/2025.)