Artigo 187 - LEP / 1984

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto ao sentenciado (...), com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público alega ausência dos requisitos para concessão do indulto, sustentando que não houve a ...

+204 PALAVRAS

...reparação do dano e que a hipossuficiência não restou comprovada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do indulto, conforme estabelecido no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O indulto é um ato político e discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial. 4. No caso, o sentenciado foi assistido pela Defensoria Pública, não possui vínculo empregatício ou trabalho formal, nível de escolaridade mediano e sem patrimônio ou dinheiro aplicado em bancos, preenchendo os requisitos legais para concessão do indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto é concedido aos condenados por crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, desde que haja reparação do dano ou prova de pobreza. 2. In casu, apesar da comprovada hipossuficiência, não há dano a ser reparado, pois o crime não se consumou. 3. A imposição de exigências judiciais além das previstas no Decreto configura ofensa ao princípio da legalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, arts. 187 a 193; Decreto nº 12.338/2024, arts. 9º, XV, e 12, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/12/2013. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0023301-76.2025.8.26.0041; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pela defesa de (...) contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024, por ausência do requisito objetivo. (...) foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, como incurso no ...

+170 PALAVRAS

...artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em regime aberto, substituída a carcerária por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se (...) preenche os requisitos para concessão do indulto conforme o Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar o cumprimento das condições estabelecidas no decreto. 4. O agravante não iniciou o cumprimento da pena alternativa ao tempo do Decreto, não preenchendo o requisito de saldo remanescente da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, não cabendo ao juiz impor exigências além das previstas no decreto. 2. O não cumprimento do requisito de saldo remanescente da pena inviabiliza a concessão do indulto. Legislação Citada: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, arts. 187 a 193; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VIII, e art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/12/2013. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0010353-74.2025.8.26.0309; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)