Artigo 172 - LEP / 1984

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1003424-45.2026.8.11.0000 PACIENTE: (...) IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO EXECUTIVO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena mediante tratamento ambulatorial, ...

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...em razão de prisão preventiva decretada em ação penal diversa que lhe imputa o crime de homicídio qualificado tentado. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela não remoção para hospital de custódia ou estabelecimento psiquiátrico adequado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de guia de internação decorrente de medida de segurança impõe a imediata revogação da prisão preventiva decretada em processo diverso do executivo de pena, no qual o incidente de insanidade encontra-se pendente de realização, com a remoção do paciente para estabelecimento psiquiátrico, . III. Razões de decidir 3. A custódia do paciente decorre de prisão preventiva decretada em ação penal autônoma, não sendo proveniente do processo de execução penal no qual foram expedidas as guias de internação. 4. A substituição da prisão preventiva por medida de segurança ou internação provisória demanda prova técnica acerca da inimputabilidade, não sendo suficiente a mera alegação defensiva. 5. A instauração de incidente de insanidade mental na ação penal em curso justifica a manutenção da custódia cautelar até a realização da perícia oficial, a qual subsidiará eventual decisão sobre a adequação da medida. 6. Não se verifica constrangimento ilegal quando demonstrado que o paciente recebe acompanhamento psicológico e atendimento médico no estabelecimento prisional, além de estar sob monitoramento de equipe especializada. 7. A conclusão da perícia médica designada permitirá que o juízo que decretou a preventiva avalie a necessidade de eventual revogação dela ou de aplicação de medida terapêutica adequada. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de guia de internação decorrente de medida de segurança não impede a manutenção da prisão preventiva decretada em processo penal diverso. 2. A substituição da prisão preventiva por internação provisória exige prova técnica da inimputabilidade, não sendo suficiente a mera alegação defensiva. 3. A instauração de incidente de insanidade mental não impede a manutenção da custódia cautelar até a realização de perícia oficial.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26 e 97; CPP, arts. 149 e 312; LEP, arts. 171 e 172. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1046178-36.2025.8.11.0000 e HC n. 1041536-20.2025.8.11.0000. (TJ-MT, N.U 1003424-45.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/03/2026, Publicado no DJE 24/03/2026)

Embargos Infringentes em Agravo em Execução: cálculo de pena, anotado, por maioria de votos, o percentual de 60% para a progressão de regime. Recurso: Defesa. Condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com reincidência decorrente do art. 33, § 4º, do mesmo Diploma. Art. 172 da Lei 7.210/1984: debate sobre a suficiência de reincidência genérica e necessidade de reincidência específica. Reincidência genérica: Tema/STJ 600 e STF/HC 118.533. Percentual de 40%: adequação. Embargos provido. (TJSP;  Embargos Infringentes e de Nulidade 0001001-37.2021.8.26.0502; Relator (a): Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022)