Artigo 81-A - LEP / 1984

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO ATÍPICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. EXECUÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE. CASO CONCRETO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REFORÇO NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que inadmitiu recurso especial, mantendo decisão que considerou ilegítima a atuação da Defensoria Pública Estadual como custos vulnerabilis na formulação de pedido de saída temporária em favor de apenado já assistido por advogado constituído. II. Questão em discussão ...

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... 2. A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo quando o apenado possui advogado constituído. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais (Lei Complementar n. 80/94 - artigo 4º, Lei de Execução Penal - artigos 61, VIII, e 81-A), a intervenção Custos Vulnerabilis como prerrogativa implícita de atuação da Defensoria Pública, prevista como expressão e instrumento do regime democrático, sendo esta responsável, fundamentalmente, pela promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados. 4. A vulnerabilidade é aquela ampla, não apenas econômica, mas aquela que prestigia todo e qualquer grupo frágil, indefeso, exposto, desprotegido, suscetível a mazelas. 5. Considerados os mais diversos fatores de vulnerabilidade da sociedade brasileira, a população carcerária está em um dos maiores alvos de proteção da atuação defensorial como custos vulnerabilis. 6. A Defensoria Pública possui legitimidade para atuar como custos vulnerabilis na execução penal, tal como previsto na LEP, em seus artigos 61, VIII e 81-A, em defesa dos direitos dos apenados, independentemente da existência de advogado constituído. 7. A intervenção da guardiã dos vulneráveis tem caráter análogo à atuação custos legis, não decorre de nomeação, nem de outorga de mandato procuratório, ou outra forma de representação, mas de atuação como mandamento constitucional. 8. Essa atividade de defesa dos vulneráveis não se sobrepõe à do advogado, a complementa na garantia de direitos fundamentais, promovendo uma real paridade de armas no processo penal, especialmente nos casos de omissão do patrono. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública na atuação como custos vulnerabilis na execução penal. Teses de julgamento: "1. A Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados. 2. A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis complementa a defesa técnica, em reforço, na proteção dos direitos humanos, especialmente em casos de omissão do advogado constituído". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CF/1988, art. 134; Lei Complementar n. 80/94, art. 4º; Lei n. 7.210/84, arts. 61, VIII, 81-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.842/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02.06.2020; STJ, EDcl no REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019; STF, ADI 3943/DF. (STJ, REsp n. 2.211.681/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025.)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. I. Caso em Exame Agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega nulidade da decisão por violação ao devido processo legal e excesso de execução, sustentando que preenche os requisitos para o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violação ao devido processo legal e ao contraditório, e (ii) analisar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional. ...

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...III. Razões de Decidir 3. A defesa teve oportunidade de manifestação ao requerer o livramento condicional, não havendo necessidade de nova vista após parecer do Ministério Público. Não há ofensa ao contraditório. 4. O agravante não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, pois possui histórico prisional desfavorável, incluindo faltas graves. A análise do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. A ausência de falta grave nos últimos 12 meses não é suficiente para concessão do benefício. Legislação Citada: Código Penal, art. 83, III, a. Lei de Execução Penal, art. 81-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0008448-44.2024.8.26.0996, Rel. Juscelino Batista, j. em 24.07.2024. STJ, REsp nº 1.970.217-MG e 1.974.104-RS, Tema nº 1161. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0010835-61.2026.8.26.0996; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 10/09/2026; Data de Registro: 10/09/2026)