Artigo 11 - LEP / 1984

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS DE MONITORAÇÃO PARA AFERIÇÃO EXATA DAS HORAS CUMPRIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária e postergou a análise de detração penal referente ao período de recolhimento domiciliar ...

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...noturno.  II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime semiaberto sem a comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional; e (ii) a possibilidade de aplicação automática da detração penal referente ao recolhimento domiciliar noturno, independentemente da aferição exata das horas cumpridas por meio de relatórios de monitoração. III. Razões De Decidir 3. A prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal destina-se, em regra, aos apenados no regime aberto. Excepcionalmente, é admitida a apenados em regimes mais gravosos mediante comprovação de moléstia extremamente grave e de incapacidade de prestação de assistência médica pelo estabelecimento prisional. 4. In casu, inexiste prova cabal de incompatibilidade do tratamento com o ambiente carcerário semiaberto. Cumpre ao Estado fornecer a assistência médica adequada, inclusive, sendo necessário, mediante encaminhamento a unidades hospitalares externas, o que não acarreta a alteração automática do regime de cumprimento da pena. 5. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1155 do STJ, a detração pelo recolhimento noturno demanda a conversão exata das horas cumpridas em dias de pena. É acertada a postergação da análise pelo Juízo e a requisição de relatórios de monitoramento eletrônico para realizar a liquidação técnica e aferir eventuais episódios de descumprimento.  Dispositivo e tese 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao presente agravo em execução. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado submetido a regime diverso do aberto exige a demonstração inequívoca de extrema debilidade por doença grave e da absoluta impossibilidade de o Estado prestar-lhe a devida assistência médica no estabelecimento prisional ou mediante escolta para tratamento externo. 2. A aplicação da detração penal decorrente de recolhimento domiciliar noturno não opera de forma automática ou presumida, exigindo-se a análise prévia de relatórios de monitoração eletrônica para a liquidação técnica das horas efetivamente cumpridas e a aferição de eventuais descumprimentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, LXXVII, e 196; Lei de Execução Penal, arts. 10, 11 e 117.  Jurisprudência relevante citada: STJ, 1155; STJ, AgRg no HC n. 1.075.005/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO: 2000066-58.2026.8.05.0150 - Lauro de Freitas/BA RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Agravo em execução nº. 2000066-58.2026.8.05.0150, da Comarca de Lauro de Freitas, sendo agravante UALACE (...) e agravado o Ministério Público. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Execução, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Salvador, data e assinatura registradas na certidão de julgamento. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 2000066-58.2026.8.05.0150, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ESERVAL ROCHA, Publicado em: 04/06/2026)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO ...

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...NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022; HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022. 2. In casu, o paciente cumpre pena definitiva de 9 (nove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003. Foram apreendidas “492 [quatrocentos e noventa e duas] placas de cocaína, pesando 33 kg (trinta e três quilos), além de uma pistola calibre 9mm, 13 [treze] cartuchos íntegros” e, em sede de execução penal, teve negado o pleito de concessão de prisão domiciliar. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Precedentes: HC nº 222.412-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/2/2023; HC nº 221.579-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/2/2023. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC nº 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC nº 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC nº 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015; Pet nº 10.368-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/2/2023. 7. Agravo interno desprovido. (STF, RHC 244719 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 17/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024)