Artigo 80 - LEP / 1984

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO DE MERCADO EM UNIDADE PRISIONAL. DIREITO À ASSISTÊNCIA MATERIAL DOS PRESOS. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001227-33.2025.8.11.0007, proposta pela Defensoria Pública estadual, deferiu tutela de urgência para impedir a interdição do mercado localizado no interior da ...

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...Cadeia Pública de Alta Floresta, administrado pelo Conselho da Comunidade, garantindo seu funcionamento sob pena de multa. A Defensoria sustentou que o mercado supre omissões estatais no fornecimento de itens básicos aos presos e que a Lei Estadual nº 12.792/2025, ao proibir sua existência, não poderia prevalecer sobre a legislação federal de regência. O Estado alegou riscos à segurança institucional, possíveis vínculos com o crime organizado, suficiência da política de distribuição de kits de higiene, e invasão da competência administrativa do Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que garantiu o funcionamento do mercado interno em unidade prisional viola a competência administrativa do Poder Executivo estadual; e (ii) estabelecer se a vedação imposta por lei estadual ao funcionamento de mercados prisionais pode se sobrepor aos direitos fundamentais assegurados pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito dos presos à assistência material mínima encontra respaldo no art. 13 da Lei de Execução Penal e no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, sendo legítima a manutenção de locais destinados à venda de produtos não fornecidos pela administração. A alegação genérica de riscos à segurança pública, sem elementos individualizados e concretos sobre a unidade prisional específica, não se sobrepõe à necessidade comprovada de fornecimento de itens essenciais à dignidade dos apenados. O funcionamento do mercado em questão é gerido pelo Conselho da Comunidade, órgão previsto no art. 80 da LEP, sem qualquer evidência nos autos de atuação irregular ou desvio de finalidade. A suspensão da decisão agravada poderia representar a interrupção de assistência material relevante aos internos, especialmente diante da ausência de comprovação efetiva de fornecimento estatal regular e suficiente dos kits de higiene. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado pela manutenção de condições compatíveis com a dignidade humana no sistema prisional, bem como a possibilidade de controle judicial de atos administrativos que atentem contra direitos fundamentais. A atuação judicial, ao garantir o funcionamento provisório do mercado, configura exercício legítimo do controle de legalidade, e não invasão de competência do Poder Executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à assistência material mínima dos presos, previsto na legislação federal, prevalece sobre normas estaduais restritivas, especialmente na ausência de comprovação da suficiência das ações administrativas. O Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos que afetem direitos fundamentais, sem configurar violação ao princípio da separação dos poderes. A existência de mercado interno gerido por Conselho da Comunidade é legítima, nos termos da LEP, e não pode ser interditada com base em presunções genéricas de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX; 23; 24; 144. LEP, arts. 13 e 80. CPC, arts. 294, 300, 995 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 347/DF; STF, RE 580.252/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26/03/2021; STF, HC 191.836/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/10/2020; STJ, REsp 2.168.896/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14/10/2024; STJ, RMS 64.325/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08/08/2022; TJSP, AI 2123456-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 03/05/2023. (TJ-MT, N.U 1008831-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2025, Publicado no DJE 30/10/2025)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou sanção disciplinar imposta no SEI-210031/000983/2022, reconhecendo falta grave (art. 50, VII, da LEP), com regressão de regime e indeferimento do livramento condicional. 2. Fato relevante: Agravante sustenta ...

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...ausência de prova suficiente no Processo Disciplinar, alegando que a condenação se baseou unicamente no relato do ISAP, sem outros meios probatórios. Aponta nulidades no procedimento administrativo por ausência de perícia no aparelho telefônico apreendido e cerceamento de defesa. 3. Decisão anterior: Juízo de execução validou o procedimento disciplinar e determinou a regressão de regime, com interrupção do prazo para progressão. II. Questões em discussão 4. Ausência de defesa técnica no Procedimento Administrativo Disciplinar: Alegação de que a oitiva do agravante ocorreu sem a presença de advogado ou defensor público, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Insuficiência probatória: Defesa sustenta que a posse do celular não foi comprovada, sendo necessário exame pericial para atestar a funcionalidade do aparelho. 6. Desproporcionalidade da penalidade: Argumento de que a falta grave não deve automaticamente obstar a concessão de benefícios, sendo necessária análise do histórico prisional do agravante. III. Razões de decidir 7. Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD): O Supremo Tribunal Federal (RE nº 398.269/RS) e o Superior Tribunal de Justiça (HC 484.815/RS) consolidaram o entendimento de que a defesa técnica é obrigatória nos procedimentos disciplinares que possam interferir no status libertatis do preso. 8. Violação ao contraditório e ampla defesa: A ausência de defesa técnica na oitiva do agravante torna o PAD nulo (Súmula 343 do STJ), impondo a anulação da sanção disciplinar aplicada. Inobservância dos arts. 57 e 80 do Decreto Estadual n.º 8.897/86. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. 9. Tese de julgamento: A ausência de defesa técnica na oitiva do reeducando no Processo Administrativo Disciplinar viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta do PAD e tornando sem efeito a regressão de regime e a interrupção do prazo para progressão. Dispositivos relevantes citados: Art. 50, VII, Art. 118, § 2º da LEP; Súmula Vinculante 5 do STF e Súmula 343 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 5 do STF; Súmula 343 do STJ; STF, RE nº 398.269/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/02/2010; STJ, HC 484.815/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 22/04/2019. TJ-RJ, Agravo em Execução Penal 50083783820228190500, Relator.: Des(a). Paulo Baldez, Data de Julgamento: 01/06/2023, Quinta Câmara Criminal; 5008198-56.2021.8.19.0500, Rel. Des. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, julg. 09/12/2021. Anulação da regressão de regime por ausência de audiência de justificação: STJ, HC 45653/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJe 13/03/2006. (TJ-RJ: 50123313920248190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS - Julgamento: 14/04/2025 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL)