Artigo 151 - LEP / 1984

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MPDFT. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. A apenada sujeita à apuração de falta disciplinar de natureza grave não preenche o requisito subjetivo para autorização de trabalho externo, na forma do art. 37 da LEP. 2. Merece reparo a decisão da Vara de Execuções Penais a fim de determinar que, antes da concessão da benesse externa, seja concluído o procedimento administrativo disciplinar ou tenha transcorrido o prazo de 6 meses da data da prática da falta disciplinar (art. 151, III, do Código Penitenciário do Distrito Federal). 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1860440, 07096399220248070000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 09/05/2024, Publicado em: 21/05/2024)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITO SUBJETIVO. ATENDIDO. BENEFÍCIO PRESERVADO. I - O eg. STJ, por suas duas Turmas Criminais, modificou posição anterior, firmando entendimento de que a prática de falta grave não pode determinar a interrupção do prazo para os benefícios de saída temporária e trabalho externo, por absoluta ausência de previsão legal. Esta Corte já está a aplicar a nova orientação. II...

+54 PALAVRAS

... - O art. 151, III, do Código Penitenciário do Distrito Federal, dispõe que haverá reabilitação do comportamento 6 (seis) meses após a prática de falta disciplinar de natureza grave. III - Eventual comprovação de proceder recalcitrante, configurado pelo cometimento de diversas faltas, de considerável gravidade, poderá afastar o requisito subjetivo do bom comportamento, o que não ficou comprovado nos autos. IV - Constatado que o recorrente não ostenta faltas de natureza grave nos últimos seis meses, consideram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 123 da LEP, para a concessão do benefício das saídas temporárias. V - Recurso conhecido e desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1235987, 07225147020198070000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 05/03/2020, Publicado em: 27/03/2020)