Artigo 52 - LEP / 1984

Tema 758: Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LVII, e 97 da Constituição federal, se ofende o princípio da presunção de inocência a aplicação do quanto disposto no art. 52 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) - a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave - antes do advento de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Tese: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 758, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 29/08/2014, publicado em 07/12/2020)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual objetivava a absolvição de imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave, em razão da posse de substância entorpecente por sentenciado em presídio. 2. A decisão de origem considerou a posse de drogas como falta grave, com base em depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico, determinando a regressão para regime prisional fechado e a revogação de ...

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...1/6 dos dias remidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse de drogas para uso próprio, no contexto de execução penal, configura falta grave que justifique a regressão de regime e a perda de dias remidos. 4. Outra questão é se a decisão que homologou a falta grave está fundamentada em provas suficientes para vincular o agravante à substância apreendida. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ considera que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, não exigindo sentença condenatória transitada em julgado. 6. A decisão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, que dispensa a necessidade de trânsito em julgado para o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso durante a execução penal. 7. A análise de provas e a revisão do acervo fático-probatório são inviáveis em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A posse de drogas para uso próprio constitui falta grave durante a execução penal, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal. 2. É inviável o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 52; Súmula 526/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 593.895/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2020; STJ, AgRg no HC 643.576/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 7/6/2021. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.436.264/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SEGUNDO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. IMPROCEDÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão de ...

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...ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. 2. O juízo da execução penal da Comarca de Paracatu/MG deferiu a transferência do apenado para a APAC, mas suspendeu a autorização devido à prática de falta grave. O juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Unaí/MG reconheceu a falta grave e determinou a perda de um terço dos dias remidos. 3. No julgamento do agravo em execução penal, o Tribunal manteve a decisão, reconhecendo a falta grave e a competência do juízo que recebeu os autos da execução, conforme Portaria Conjunta 344/2014. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave pode ser reconhecida sem a instauração de procedimento administrativo disciplinar, considerando a realização de audiência de justificação em juízo. 5. Outra questão em discussão é a competência do juízo que reconheceu a falta grave, uma vez que a conduta foi praticada em Paracatu/MG, mas a decisão foi proferida pelo juízo de Unaí/MG. 6. A suficiência de provas para a autoria da falta grave, baseada no depoimento de uma testemunha, também é questionada. III. Razões de decidir 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal considera que a audiência de justificação em juízo supre a necessidade de procedimento administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 8. A competência do juízo de Unaí/MG para julgamento da falta grave foi confirmada, pois a instrução não havia sido iniciada na Comarca de Paracatu/MG, conforme a Portaria Conjunta 344/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 9. A análise da suficiência de provas para a falta grave não é cabível em habeas corpus, pois requer incursão na seara fático-probatória. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A audiência de justificação em juízo supre a necessidade de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. 2. A competência do juízo para julgamento da falta grave deve observar o disposto em regras locais de organização judiciária. 3. A análise de provas para configuração ou desclassificação da falta grave não é cabível em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52; CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp n. 972.598/RS; STJ, AgRg no HC n. 816.813/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023. (STJ, AgRg no HC n. 802.884/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)