Artigo 237 - Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. TESES SUPERADAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU FASE INSTRUTÓRIA. RETORNO À ORIGEM.1. O Ministério Público Federal dispõe de interesse de agir e legitimidade ad causam para propor ação civil pública destinada a obrigar que companhias aéreas operantes no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP comuniquem formalmente a ocorrência de overbooking a cada passageiro preterido no embarque, além de cumprirem as garantias previstas na Resolução ANAC 141/2010.2. Uma vez inviabilizada a oportunidade de contestação da ação e dilação probatória pelo indeferimento sumário da inicial, não há como se considerar a causa madura, considerando que não se pode cogitar, desde logo, de adstrição da controvérsia apenas à matéria de direito.3. Apelo e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007657-61.2011.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 31/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023)

PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco . EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO NO SISTEMA CAUC. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DISPENSA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que busque suspensão das transferências voluntárias de verba pública ...

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...federal, haja vista que, como "dona do caixa" de onde partem ditos recursos, a ela compete promover a cessação dos repasses (arts. 48 e 73-C c/c art. 23, §3º, I, da LC 101/2000). 2. O art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009) sanciona com vedação de transferências voluntárias federais o ente que descumprir as regras de transparência instituídas no art. 48, § 1º, II da LC 101/2000, com redação da LC 156/2016, e no art. 48-A da LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009. Em que pese a aplicação dessa sanção ter sido atribuída à União, a legislação de regência não lhe imputou o controle unificado mediante criação de ferramenta eletrônica capaz de impor a medida no Sistema CAUC, que se destina ao repasses de transferências voluntárias. Ao contrário, a LC 101/2000 (art. 59) concedeu a vários órgãos - Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público -, a fiscalização do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, para cuja missão elaborou o aparato legislativo referente à transparência. Quisesse estabelecer a obrigação, teria expressamente feito, não cabendo ao intérprete a criação de obrigação não prevista em lei, sobretudo quando o princípio da legalidade coage o poder público, sob pena de, a um só tempo, perpetrar ilegalidade e frustrar as atribuições constitucionalmente impostas aos demais órgãos fiscalizadores. Tanto isso é verdade quanto a Lei 12. 527/2011 (Lei de Acesso à Informação) subordina todos os entes federativos à observância das normas da transparência, não apenas à União. A criação de ferramenta dessa ordem implicaria, na prática, a transferência da responsabilidade de fiscalização imposta legalmente a vários agentes estatais unicamente à União, a qual não teria sequer condições materiais de, sozinha, operacionalizar a contento dita fiscalização, acabando por tornar letra morta o sistema de controle que o legislador criou para a proteção da gestão pública. 3. Apelação provida em parte, com dispensa de condenação honorária, dada a inaplicabilidade ao Ministério Público (arts. 85, §14, do CPC, c/c art. 128, §5º, II, "a" e "b", da CF, e art. 237, I e II, da Lei Complementar 75/93). (TRF-5, PROCESSO: 08002039620164058501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)

PROCESSO Nº: 0801120-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS PARA DEFICIENTES. LEI 12.711/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.409/2016. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DISPENSA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se nega o relevante papel desempenhado pelas regras ...

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...de discriminação positiva impostas pela disciplina da novel Lei 13.409, de 28/12/2016, que modificou a então vigente Lei 12.711, de 29/8/2012, para incluir os portadores de deficiência no rol outrora titulado pelos pretos, pardos, indígenas e estudantes de escola pública. 2. A questão, como fundamentado na sentença recorrida, consiste na aplicação da lei no tempo. A lei nova não pode ter aplicação retroativa sob pena de, a pretexto de igualar os desiguais, perpetrar ferimento a direitos adquiridos. Afinal, o direito aplicável é o vigente ao tempo dos fatos, segundo o brocardo jurídico tempus regit actum. E, no caso, quando em 28/12/2016 adveio a lei nova já estava em andamento a seleção objeto da chamada SISU 2017. Os alunos não protegidos por qualquer das regras de equivalência aos desiguais têm direito adquirido de que lhes sejam oferecidas as vagas sem o decréscimo referente aos deficientes, mesmo porque nem a lei previa, nem a iniciativa do próprio MPF obteve a extensão dos efeitos da Lei 12.711/2012 aos deficientes, quando não havia a disciplina da Lei 13.409/2016 alcançou proteção do Poder Judiciário que julgou improcedente em primeira e segunda instâncias (TRF 5ª Região, AC 0005652-15.2013.4.05.8100, 3ª Turma, Rel. Des. Marcelo Navarro, julgado em 26/6/2014). 3. Apelação improvida, com dispensa de condenação recursal, dada a inaplicabilidade ao Ministério Público (arts. 85, §14, do CPC, c/c art. 128, §5º, II, "a" e "b", da CF, e art. 237, I e II, da Lei Complementar 75/93). (TRF-5, PROCESSO: 08011202320174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)