Artigo 41 - Lei Orgânica da Advocacia Geral da União / 1993

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. EXTENSÃO APENAS DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, XI, 39, 40, 41 ...

« (+191 PALAVRAS) »

...DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não são devidas, aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, as gratificações conferidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, porquanto ausente amparo legal. III - Com efeito, a Lei n. 10.486/02, em seu art. 65, garante tão somente a extensão dos benefícios nela previstos, não alcançando aqueles garantidos pelas Leis n. 11.134/05 e n. 11.663/08, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal. IV - O entendimento consolidado na Súmula n. 83/STJ, segundo o qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", alcança também os recursos interpostos com fundamento na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República, na hipótese do aresto recorrido estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, porquanto a aludida divergência diz respeito à interpretação de lei federal V - Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". VI - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. VII - Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1661181/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017)

SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE DO NOME DO SERVIDOR EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ENCAMINHADO À TNU. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE FIRMADA: “A INSERÇÃO DO NOME DO SERVIDOR NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPORTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO SERVIDOR POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO REFERIDO PROCESSO, SEJA POR NÃO SER ELE O AUTOR DA INFRAÇÃO SEJA POR INEXISTIR A PRÓPRIA INFRAÇÃO”. PARTE AUTORA CONDENADA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002164-28.2015.4.03.6325, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 19/09/2023)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA INAUGURAL. MENÇÃO AO NOME DO ACUSADO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO. PARECER GQ-12 DA AGU. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. CONDUTA LÍCITA, INSERIDA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF NA ADI 5371. TESE FIXADA: "A SIMPLES INDICAÇÃO DO NOME DO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DA PRÁTICA DE ILÍCITO EM PORTARIA INAUGURAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PUBLICADA EM BOLETIM DE SERVIÇO NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS". QUESTÃO DE ORDEM 13. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE ...

« (+634 PALAVRAS) »

...A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de demanda movida por Agente de Polícia Federal em que se pleiteia indenização por danos morais em face da União Federal em razão da indicação do nome do autor, como acusado, em portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, publicada em boletim de serviço. 2. Em pedido de uniformização nacional, a União pede seja dirimida divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de sua responsabilização por danos morais em virtude da simples menção do nome do servidor acusado da prática de ilícito em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar. 3. Acórdão impugnado que se apoia, essencialmente, no teor do Parecer GQ-12, de 7 de fevereiro de 1994, da Advocacia-Geral da União (AGU), que adotou, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar ne 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer nº AGU/WM-02/94, de 24 de janeiro de 1994, da Consultoria-Geral da União, ambos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 1994. 4. Fragilidade do referido parecer como fundamento para a responsabilização da União Federal, tendo em vista que seu escopo principal não era tratar da licitude ou ilicitude da menção ao nome do acusado em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar, mas determinar a autoridade competente para decidir a respeito do seu saneamento. 5. Conquanto a ementa mencione que "não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis", referida expressão, quando interpretada à luz do § 16 do parecer, que não faz qualquer juízo de legalidade ou ilegalidade sobre a matéria, mas afirma tão somente ser desnecessário consignar os possíveis atores dos ilícitos na portaria inaugural, deve ser compreendida não no sentido de proibir que a portaria de instauração mencione tais informações, mas no sentido de esclarecer que a menção não é obrigatória. Ou seja, quando a ementa diz "não devem ser consignadas" a expressão parece ser equivalente a "não é dever consignar". 6. Descartado o parecer como fundamento sólido, cumpre verificar se há fundamento constitucional ou legal para sustentar a proibição. 7. No plano constitucional, a Administração Pública sujeita-se ao princípio da publicidade, consignado no art. 37, caput, da Constituição Federal. 8. Ao julgar a ADI 5371, o Supremo Tribunal Federal tratou da aplicação desse princípio aos processos administrativos e reiterou o entendimento de que a Administração Pública deve conferir a máxima transparência a seus atos e que o sigilo é medida excepcional, justificando-se tão somente nos casos previsos na própria Carta Maior, a saber: (i) garantia da segurança do Estado e da sociedade (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII, parte final); e (ii) proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (Constituição Federal, arts. 5º, inciso X, e 37, § 3, inciso II). 9. Não se encontra na legislação de regência do processo administrativo, em especial nas Leis nº 8.112/90 e 9.784/99, qualquer preceito que obrigue a autoridade processante a omitir os nomes dos acusados nas portarias inaugurais ou em quaisquer outros atos que integram os processos administrativos disciplinares. 10. O art. 150 da Lei nº 8.112/90, em especial, não se destina a impedir que a sociedade tome conhecimento de processo administrativo disciplinar contra determinados servidores, visto ser pública, em regra, a apuração das infrações disciplinares. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 678.240/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 21/11/2008. 11. Desse modo, a simples instauração de processo administrativo disciplinar não enseja a responsabilização da Administração Pública por danos morais. 12. Em se tratando de Agente de Polícia Federal, o processo disciplinar é regulado pelo Capítulo XI da Lei nº 4.878/65. 13. O art. 56 da referida lei, embora não obrigue a tanto, contempla expressamente a possibilidade de indicação do funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração na portaria de instauração do processo disciplinar publicada em boletim de serviço. 14. Conclui-se, portanto, que não há norma que proíba ou que obrigue a indicação do nome do servidor acusado do ilícito na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, tratando-se de ato que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa. 15. Tese fixada: a simples indicação do nome do servidor público acusado da prática de ilícito em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço não constitui ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil do estado por danos morais. 16. Aplicação ao caso concreto, nos termos da Questão de Ordem nº 13. 17. Recurso da União Federal provido. Pretensão indenizatória julgada improcedente, com a condenação do autor à verba honorária. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002164-28.2015.4.03.6325, CAIO MOYSES DE LIMA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/06/2023)