Artigo 41 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

Agravo regimental na petição. Representação criminal por abuso de autoridade formulado em desfavor de membro do Superior Tribunal de Justiça. Manifesto descabimento. Medida formulada com base em interpretações de ordem conjectural a respeito de processo decidido na Corte Superior. Autonomia funcional dos magistrados no exercício do mister jurisdicional, que não podem ser punidos ou prejudicados pelo teor das decisões que proferem (art. 41 da LOMAN). Investigação de magistrado que só pode ser realizada pela própria magistratura (art. 33, parágrafo único, da LOMAN). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.1. Revela-se manifesto o descabimento da presente representação criminal, na medida em que se imputa a prática de crime de responsabilidade ...

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...por membro do Superior Tribunal de Justiça com base em meras interpretações de ordem conjectural a respeito de processo decidido naquela Corte Superior.2. Os magistrados gozam de plena liberdade de convicção e autonomia funcional no exercício do mister jurisdicional, sendo certo, ademais, que a própria LOMAN, em seu art. 41, lhes garante o direito de não serem punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem, excetuadas as hipóteses de impropriedade ou excesso de linguagem, o que não é o caso.3. O Supremo Tribunal já assentou que “o ordenamento jurídico brasileiro, ao estabelecer os princípios da independência e da livre convicção motivada, o que faz em benefício dos jurisdicionados, não admite a glosa ou a impugnação às decisões judiciais que não seja pela via judicial, sob pena da nefasta criminalização da hermenêutica” (Inq nº 4.744-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 11/10/19).4. Há que se ressaltar, ainda, que só pode haver investigação de magistrado pela própria magistratura, consoante se extrai da redação do parágrafo único do art. 33 da LOMAN.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, Pet 8787 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-07-2020 PUBLIC 14-07-2020)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO. MOROSIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE INÉRCIA DA REPRESENTANTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 13, INCISO XI, ALÍNEA 'Y', DO REGIMENTO INTERNO. MAGISTRADO. DECISÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE. IMUNIDADE FUNCIONAL. ART. 41, DA LOMAN. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto por (...) ...

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...em face de decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que determinou o arquivamento de representação formulada em face do magistrado da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte. 2. Segundo consta dos autos, a recorrente é parte na ação de divórcio de nº 54792-79.2021.8.06.0112, onde fora fixado o pagamento de alimentos em favor dos filhos do casal. O alimentante ajuizou ação revisional, requerendo a redução do valor fixado para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, tendo sido o pleito deferido pelo magistrado da Vara de Família, em decisão que foi objeto de agravo interposto pela ora recorrente. A relatoria do agravo concedeu o efeito suspensivo requerido, sustando os efeitos da decisão que determinou a redução. 3. Em suma, o motivo da abertura do requerimento disciplinar se resume ao fato de a requerente sustentar que o juiz da Vara de Familia teria descumprido a decisão proferida no Agravo de Instrumento, afirmando que o alimentante não vem pagando a pensão no valor estipulado e que, a despeito disso, não foi determinada nenhuma medida constritiva, bem como que o magistrado vem se limitando a emitir despachos de cumprimento de diligência por parte da requerente, sob pena de extinção do processo, e que tal conduta vem lhe prejudicando, razão pela qual solicita o afastamento do juiz. 4. A Corregedoria-Geral, ao decidir pelo arquivamento da representação administrativa, ponderou que, ao compulsar os autos da Obrigação de Prestar Alimentos n. 0200623-27.2022.8.06.0112, observou a existência de diversas manifestações judiciais determinando diligências a serem realizadas pela requerente sem o devido cumprimento de sua parte. 5. A par destes fatos e pelas informações retiradas do requerimento administrativo, não se constata nenhuma conduta do magistrado que o desabone ou mesmo que suscite eventual parcialidade sua na condução do processo, sendo defeso à Corregedoria-Geral ou a esta Corte Especial invadir a esfera jurisdicional do magistrado quando ausentes práticas abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico que o justifique, de modo que a insurreição da recorrente não possui fundamento legítimo, sendo insuscetível, portanto, de ser acolhida. 6. Ademais, conforme dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979), em seu art. 41, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir. 7. Destarte, tendo em vista que restou evidenciado nos autos que a morosidade processual se deu em grande parte por inércia da recorrente, não há que se falar em punição do magistrado, assim como decidido na decisão recorrida. 8. Recurso Administrativo conhecido e desprovido. (TJ-CE; Recurso Administrativo - 8500842-55.2023.8.06.0026, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão Especial, data do julgamento:  08/08/2024, data da publicação:  08/08/2024)

Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar em face de Magistrado. Representação arquivada liminarmente pelo Corregedor-Geral de Justiça. Inocorrência de qualquer falta funcional por parte do recorrido. Recurso Administrativo. Representação Judicial contra a Juíza de Direito, sob a alegação de abuso de autoridade e de ter a Magistrada desferido ataques contra a honra do advogado ao proferir despacho no processo referido. O processo administrativo foi arquivado pelo Corregedor Geral da Justiça, ao fundamento de que não teria sido demonstrado qualquer violação aos deveres do cargo previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), haja vista o art. 41 determinar ...

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...que não se sujeitam à atividade correcional ou disciplinar quando não há excesso ou impropriedade na linguagem utilizada pelo Magistrado. Informações prestadas pela Juíza recorrida. Defesa pela inexistência de qualquer infração funcional. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Desprovimento do recurso hierárquico. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado improcedente o Recurso Administrativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. (TJ-RJ, RECURSO ADMINISTRATIVO 0075127-41.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. NAGIB SLAIBI FILHO, Publicado em: 24/11/2021)