Artigo 21 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL PARA JULGAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA SEUS ATOS, PRESIDENTES, CÂMARAS, TURMAS E SEÇÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.1. Nos termos do inciso VI do art. 21 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, compete privativa e originariamente ao respectivo Tribunal Regional julgar os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.2. Incompetência absoluta do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL para julgamento originário de Mandado de Segurança contra ato administrativo, seja colegiado ou monocrático, dos Tribunais Regionais Eleitorais.3. Mandado de segurança a que se declina da competência. (TSE, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL nº 060161217, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Relator(a) designado(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/11/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O FEITO: QUESTÃO ANTECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO IMPUTADO A JUIZ FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL A QUE VINCULADO O MAGISTRADO. ART. 102 DA CRFB: NUMERUS CLAUSUS. ALEGAÇÕES DE MÉRITO: INCOGNOSCIBILIDADE.1. Não se insere no âmbito de competência deste Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Franca, nos termos do art. 102, inc. I, al. “d”, da CRFB.2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é desse Tribunal a competência para o seu processamento, nos termos do art. 21, inc. VI, da LC nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura).3. A competência do STF tem assento constitucional e é definida, em numerus clausus, no art. 102 da CRFB. 4. São incognoscíveis as alegações pertinentes ao mérito do mandado de segurança, haja vista a declinação da competência e a impossibilidade de inovação de argumentos nesta fase processual.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, MS 39614 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 20/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)

Agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Não cabimento. Ato de outros tribunais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Fundamentos não impugnados. Súmula nº 287/STF. Não provimento.1. Limita-se o agravante a frisar que o juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário desafiaria a impetração de mandado de segurança perante a Suprema Corte.2. Conforme assentado na decisão agravada, incidem na espécie os óbices das Súmulas nºs 330 e 624/STF, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), segundo o qual não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra ato de outros tribunais.3. A mera reiteração de teses já apreciadas, sem a impugnação específica dos fundamentos do decisum, inviabiliza o agravo interno, nos termos da Súmula nº 287/STF. Precedente.4. Agravo regimental não provido. (STF, MS 39557 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 09/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024)