Artigo 6 - Lei nº 9973 / 2000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA DATA DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Depósito que julgou procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento em dinheiro do equivalente a 110.649 sacas de 60kg de milho, com base na cotação de novembro de 2015, corrigido pelo IPCA e com juros de mora desde ...

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...a citação, além das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva, por suposto cumprimento da obrigação e posterior cessão do armazém a terceiro, e requerem, subsidiariamente, a alteração da data-base para apuração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes podem ser exonerados de sua responsabilidade como depositários em razão da cessão do armazém a terceiro; (ii) estabelecer se o valor da saca de milho deve ser fixado com base na data contratualmente prevista para retirada (31/08/2015) ou na data da efetiva inadimplência (novembro/2015). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de depositários contratualmente assumida pelos apelantes gera responsabilidade objetiva pela guarda, conservação e entrega do bem, não sendo afastada pelo mero depósito físico do produto no armazém. 4. A alienação do estabelecimento empresarial não exime os apelantes de suas obrigações previamente assumidas, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, permanecendo responsáveis solidariamente com o adquirente. 5. A substituição de devedor exige consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em análise. 6. A fixação do valor da indenização deve considerar o momento da inadimplência, conforme art. 904 do CPC e art. 944, caput, do Código Civil, sendo correta a utilização da cotação da saca de milho em novembro de 2015, quando se frustrou a entrega do produto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depositário contratual permanece responsável pela restituição do bem até sua efetiva entrega, mesmo após a cessão do estabelecimento empresarial. 2. A substituição do devedor exige consentimento expresso do credor, sem o qual subsiste a responsabilidade do devedor original. 3. O valor da indenização em ação de depósito deve corresponder ao valor de mercado do bem na data da inadimplência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 904; 85, § 2º e § 11. CC, arts. 299, 389, parágrafo único; 406, § 1º; 944, caput; 1.146. Lei nº 9.973/2000, art. 6º, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta. (TJ-MT, N.U 0004614-79.2015.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2025, Publicado no DJE 14/08/2025)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - REGRESSIVA DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO USO DE PROVA EMPRESTADA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EXTRA PETITA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - ARMAZENAMENTO DE GRÃOS - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - INTELIGÊNCIA ART. 6º E § 1º DA LEI N. 9.973/00 - SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR PREVISTA NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - ...

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...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PESSOAL DOS ADMINISTRADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA OU DO DOLO NO SINISTRO DOS ADMINISTRADORES. 01. Admite-se a documentação de prova emprestada de processo do qual não participaram as mesmas partes, desde que assegurado o contraditório. Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do uso de prova emprestada. 02. Não configura sentença extra petita a decisão que não possui natureza diversa da pedida e tampouco condena a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nulidade da sentença rejeitada. 03. Nos termos do art. 6º e § 1º da Lei n. 9.973/00, o depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito, bem como o depositário responderá pelos sinistros ocorridos com os produtos depositados. Logo, por força legal, o depositário é responsável pelo sinistro de desaparecimento dos grãos armazenados, ainda que por arrestos judiciais, situação configuradora da sub-rogação do segurador prevista no art. 786 do Código Civil. Eventual responsabilidade contratual dos cooperados com os prejuízos decorrentes deve ser discutida em demanda própria. 04. De acordo com o art. 49 da Lei n. 5.764/71, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo. Ausência de comprovação da culpa ou do dolo dos administradores no sinistro objeto da demanda regressiva de seguro. Recurso não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0803346-41.2022.8.12.0002,  Dourados,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Vilson Bertelli, j: 14/04/2025, p:  16/04/2025)