Artigo 49 - Lei nº 5764 / 1971

embargos à execução fiscal. cédula de crédito rural. cooperativa. aval prestado por seus administradores. art. 49 da lei nº 5.764, de 1971. inaplicabilidade. inscrição em dívida ativa. avalista. possibilidade. 1. A excludente de responsabilidade pelos atos dos administradores da cooperativa, prevista no art. 49 da Lei nº 5.764, de 1971, não se aplica ao caso de eles firmarem aval em cédula rural hipotecária, pois, nessa situação, eles não atuam como administradores da sociedade cooperada, mas como terceiros que se responsabilizam pelo débito inscrito na cártula. 2. A inscrição em dívida ativa de créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3, de 2001, não faz desaparecer a obrigação dos avalistas em relação ao exequente, uma vez que o ato de inscrição do crédito abrange todas as suas garantias, inclusive o aval. (TRF-4, AC 5002749-46.2017.4.04.7117, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/05/2020, Publicado em: 13/05/2020)

ADMINISTRATIVO. CÉDULA RURAL. SECURITIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. VALIDADE AVAL. REPRESENTANTE DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CESSÃO DE CRÉDITO. NULIDADE. INEXISTENTE. 1. O Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula de crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º...

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..., parágrafo único). O agir por delegação de poder não afasta a sua legitimidade. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição das Cédulas de Crédito Rural é o dia do vencimento da última parcela, sendo que o vencimento antecipado das prestações vincendas em razão do inadimplemento não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento originalmente previsto no título. 3. Consoante o teor do art. 60, do Decreto-Lei nº 167/67, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval. 4. No caso dos autos, evidencia-se a inaplicabilidade do previsto no art. 49 da Lei nº 5.764/71, porquanto, por sua natureza, o aval foi prestado como forma de garantia autônoma, não dependente da posição que a pessoa física ocupava na cooperativa. 5. Não há falar em nulidade ou em desconstituição do avalista por ausência de notificação acerca da cessão de crédito, eis que esta decorreu diretamente da aplicação da Lei nº 9.138/1995. Ademais, a alteração do credor na forma da MP nº 2.196/2001 não padece de nenhuma ilegalidade e independe da anuência do devedor, podendo se efetivar em virtude de acordo entre o atual e o novo titular do direito creditício, desde que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não vedem tal prática. (TRF-4, AC 5000777-48.2015.4.04.7105, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/01/2020, Publicado em: 29/01/2020)