Artigo 53 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora restabeleça o benefício de pensão por morte. O apelante ...

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...argumenta que a pensão concedida com fundamento na Lei n.º 3.373/1958 possui natureza temporária e a ocupação de cargo público permanente pela apelada em 1982 caracterizou o cumprimento da condição resolutiva prevista em lei, operando a extinção do benefício por força legal ("ope legis"), independentemente de prazo decadencial. 2. A controvérsia reside no termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de a Administração promover o cancelamento da pensão. 3. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. A Lei nº 3.373/1958 previa que a pensão temporária era devida aos filhos de servidores públicos civis federais menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos, estendendo-se o direito de sua percepção à filha que, após superar a idade limite de 21 (vinte e um) anos, se mantivesse solteira e não ocupasse cargo público permanente. 5. Portanto, a condição resolutiva para a cessação do pagamento da pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos é a alteração do estado civil ou a posse em cargo público permanente. 6. No caso dos autos, a impetrante é beneficiaria de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor do IBGE, desde março/1972. Todavia, em apuração por auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), verificou-se que a impetrante era contratada pelo regime CLT desde agosto/1982 pelo Governo do Estado da Bahia, sendo efetivada pela lei 6.677/1994. Desse modo, o recebimento da pensão temporária pela autora passou a ser indevido a partir do momento em que ela foi efetivada em cargo público (setembro/1994), ou seja, a concessão da pensão foi legal, mas a sua manutenção se tornou indevida em razão de fato superveniente desconhecido pela Administração. 7. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Lei 9.784/1999, art. 53). O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/1999, art. 54) 8. No caso de pensão instituída às filhas maiores de 21 (vinte e um) anos de servidor público falecido na vigência da Lei 3.373/1958, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, ante seu caráter provisório, ocorrendo qualquer das hipóteses resolutivas da concessão do benefício previstas no parágrafo único do art. 5° da referida lei, de modo a desconfigurar os requisitos estabelecidos para o seu deferimento, há motivo suficiente para a sua suspensão, cujo prazo decadencial para que a Administração possa revisar o ato de sua concessão terá início apenas a partir da ciência da situação que poderia ensejar irregularidade no pagamento do benefício e não da data de sua concessão. 9. Apelação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 1052621-43.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG PJe 08/05/2025 PAG)

RAMO DO DIREITO. ASSUNTO. (DES) PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para (a) declarar a decadência do direito da parte ré em revisar a implantação de rubrica relacionada a quintos de FC incorporados pela parte autora; (b) determinar que seja restabelecido o ato de concessão da pensão, com o pagamento acumulado das rubricas VPNI quintos/décimos e vantegem OPÇÃO; e (c) condenar a parte ré a pagar as diferenças daí decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: o direito da ...

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...Administração de revisar o ato concessório da aposentadoria do instituidor por ocasião do pedido de pensão por morte, com projeção de seus efeitos no pensionamento derivado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (princípio da autotutela) é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99 4. Tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a Administração possui o prazo de 5 anos para anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, nos terms do artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 5. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.533, tratando-se de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, a Administração Pública tem o prazo de 5 anos para exercer a autotutela administrativa, contado 1) da apreciação da legalidade pelo TCU ou 2) dos 5 anos a partir do protocolo do ato na corte de contas, o que ocorrer primeiro. 6. Tendo sido a aposentadoria confirmada pela TCU e transcorrido o prazo decadencial, não pode o Tribunal, valendo-se de novo entendimento da Corte acerca das parcelas integradas à aposentadoria, considerar a sua percepção pela pensionista ilegal, sob pena de se permitir a revisão de ato já atingido pela decadência por via reflexa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "A decadência do direito à revisão de aposentadoria impede a revisão da projeção de seus efeitos na pensão por morte, por se tratar de benefício derivado de situação jurídica estabilizada pelo decurso do tempo" Dispositivos relevantes citados: Art. 114 da Lei nº 8.112/90, Arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636553/RS (Tema 445); 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Cível nº 5003966-62.2023.4.04.7102, julgado em 01.02.2024. (TRF-4, RCIJEF 5079533-08.2023.4.04.7100, , Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Julgado em: 29/11/2024)