Artigo 65 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Auditor Fiscal e Delegado da Receita Federal, buscando o reconhecimento do direito à remessa de processo administrativo de habilitação de crédito ao CARF para julgamento de recurso voluntário. A liminar foi deferida para desarquivar o processo e remetê-lo ao CARF. A sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar. A União apelou, sustentando a aplicação ...

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...da Lei nº 9.784/1999 e da IN RFB nº 1.717/2017 ao recurso administrativo de habilitação de crédito, e não o rito do Decreto nº 70.235/1972. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber qual a legislação aplicável para fins de recurso administrativo em pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial: o rito do Decreto nº 70.235/1972, com remessa ao CARF, ou o rito da Lei nº 9.784/1999 e da IN RFB nº 1.717/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A legislação aplicável para fins de recurso administrativo em pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial é a Lei nº 9.784/1999, arts. 56 e 65, e o art. 138 da IN RFB nº 1.717/2017.4. O art. 138 da IN RFB nº 1.717/2017 prevê expressamente o recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial, estabelecendo que o recurso deve ser apresentado no prazo de 10 dias e será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com encaminhamento ao titular da unidade em caso de não reconsideração.5. O rito do Decreto nº 70.235/1972 não é aplicável, pois este se destina a recursos em casos de compensação não homologada, onde o recurso tem o efeito de suspender a exigibilidade do débito.6. O pedido de habilitação de crédito é um ato administrativo prévio e obrigatório ao pedido de compensação, que tem por objetivo analisar requisitos preliminares acerca da existência do crédito, como a legitimidade do requerente, a existência de sentença transitada em julgado e a inexistência de execução judicial, não conferindo suspensão de exigibilidade.7. Os recursos apresentados pelo impetrante, embora formalmente equivocados, foram recebidos e devidamente analisados conforme as instâncias recursais previstas no art. 138 da IN RFB nº 1.717/2017, em respeito ao contraditório e ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação provida para denegar a segurança. Tese de julgamento: 9. O recurso administrativo contra decisão que indefere pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente segue o rito da Lei nº 9.784/1999 e da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, e não o do Decreto nº 70.235/1972. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, arts. 56 e 65; IN RFB nº 1.717/2017, art. 138. (TRF-4, ApRemNec 5010082-62.2020.4.04.7208, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 27/02/2026)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Concluído o procedimento administrativo, com imposição de penalidade, suposta falta de adequação entre fato e sanção aplicada, não autoriza, por si só, que a administração reveja ato válido para aplicar interpretação diversa daquela alcançada pela Comissão processante, máxime em sede de recurso do apenado, tampouco houve qualquer fato novo que ensejasse a revisão administrativa, nos termos do artigo 65 da Lei n.º 9.784/99. 2. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5047509-38.2020.4.04.7000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 31/05/2023, Publicado em: 02/06/2023)