Artigo 55 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a Corte de origem julgou extinto, sem resolução de mérito, o writ impetrado pelo recorrente por entender que, in casu, seria cabível a interposição de recurso de apelação pela defesa, e não de mandado de segurança, haja vista ...

+223 PALAVRAS

...que a decisão singular impetrada que convalidou os atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, relativos a pedido de aplicação de medida assecuratória em face do impetrante, detém caráter definitivo, incidindo, portanto, a Súmula n. 267/STF. Ainda, constou do acórdão vergastado que, por se tratar de vício de competência, admite-se, em regra, a convalidação, pela autoridade competente, dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, o que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízo ou lesão a terceiros (art. 55 da Lei nº 9.784/99), aplicando-se, na espécie, o princípio do aproveitamento dos atos processuais em sede processual penal. 2. Esta Corte superior possui entendimento, mutatis mutandis, no sentido de que "É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF" (AgRg no RMS n. 59.605/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020). 3. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou teratologia do ato judicial atacado, o qual concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de decisão teratológica e pela possibilidade de convalidação, pela autoridade competente, dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJR, o que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A inversão do julgado, a fim de que fosse levantado integralmente a indisponibilidade dos bens, demandaria dilação probatória, o que é inadmissível por esta via recursal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS n. 71.497/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CONSERVAÇÃO DE BENS E MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DE CONCESSÃO FERROVIÁRIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ANTT PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por RUMO MALHA SUL S.A. com o objetivo de anular os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nos processos administrativos nº 50520.145411/2013-55 e 50520.145414/2013-99, relacionados a irregularidades contratuais ...

+666 PALAVRAS

...constatadas em trecho ferroviário. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para limitar a incidência de correção monetária e juros pela SELIC à data das decisões finais administrativas (13/08/2014). Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) verificar a ocorrência de bis in idem nas autuações; (ii) apurar a inexistência de conduta infratora ou tipificação inadequada das infrações; (iii) avaliar possíveis nulidades no processo administrativo pela ausência de motivação, alegações finais, e parecer jurídico; (iv) determinar se a lavratura do auto de infração respeitou o momento e forma adequados; (v) questionar a ausência de notificação para constituição em mora; (vi) analisar a viabilidade de substituição da multa por advertência e adequação  do valor da penalidade à proporcionalidade e razoabilidade; (vii) determinar o termo inicial dos juros e correção monetária.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Bis in idem não configurado: Constatado que as infrações decorrem de condutas diversas, com objetos distintos (conservação de via permanente e integridade de edificações). 4. Conduta infratora caracterizada: Foi demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais referentes à manutenção da via permanente e dos bens arrendados, devidamente detalhado no relatório de fiscalização e documentos técnicos. 5. Tipificação das infrações: Não há nulidade na tipificação das condutas infratoras, pois o descumprimento contratual por si só fundamenta a autuação, independentemente de norma técnica adicional. 6. Ausência de motivação adequada e alegações finais afastada: Relatórios técnicos e decisões administrativas fundamentaram suficientemente as autuações. A simplificação do processo administrativo pela Resolução ANTT nº 442/2004 dispensa a fase de alegações finais, não havendo prejuízo à ampla defesa. 7. Lavratura do auto de infração e relato circunstanciado: Admissível a emissão do auto em momento posterior à fiscalização, especialmente em procedimentos complexos. Prejuízo não comprovado pela autora. 8. Vício de competência sanado por convalidação: A ciência inicial do auto de infração, emitida por agente incompetente, foi ratificada pela autoridade administrativa competente, conforme art. 55 da Lei nº 9.784/1999. 9. Parecer jurídico da Procuradoria: A ausência de parecer jurídico específico não constitui nulidade, dado tratar-se de questão técnica de análise corriqueira. 10. Notificação para constituição em mora: Inexigível no caso, pois o descumprimento contratual caracteriza mora automática, conforme previsão na Lei nº 8.666/1993 e nos contratos de concessão e arrendamento. 11. Valor da multa e proporcionalidade: A penalidade foi aplicada nos limites contratualmente previstos, não havendo discricionariedade ou possibilidade de substituição por advertência. O valor é proporcional à gravidade das infrações e à natureza dos bens afetados. 12. Correção monetária e encargos moratórios: Correção monetária pela SELIC é devida desde a imposição da multa, enquanto juros e multa moratórios incidem a partir do vencimento da dívida, mesmo na pendência de recurso administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da ANTT provido para julgar improcedente o pedido inicial; recurso da parte autora desprovido.  Tese de julgamento: ''1. A aplicação de penalidade por descumprimento contratual em contrato de concessão não depende de notificação prévia para constituição em mora, sendo automática. 2. A tipificação da conduta infratora pode ser adequadamente fundamentada com base no descumprimento de cláusulas contratuais. 3. A infração administrativa por descumprimento de obrigações contratuais não exige comprovação de prejuízo. 4. A lavratura do auto de infração posterior à fiscalização é válida quando não prejudica o direito de defesa do administrado. 5. A aplicação de multa contratual conforme estipulado no contrato de concessão é ato vinculado, não cabendo ao Judiciário revisá-lo por razões de discricionariedade. 6. A simplificação do processo administrativo pela Resolução ANTT nº 442/2004, incluindo a dispensa de alegações finais, é legítima, salvo demonstração de prejuízo concreto.'' ____________ Lei nº 8.666/1993, art. 87, II; Lei nº 9.784/1999, art. 55; Resolução ANTT nº 442/2004, arts. 21 e 23; Contrato de Concessão, Cláusulas Nona e Décima-Sexta; Contrato de Arrendamento, Cláusula Quarta. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5049189-39.2012.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 04/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.574.873/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/10/2022. (TRF-4, AC 5062638-93.2014.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Julgado em: 19/02/2025)