Artigo 38 - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997

PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA (...) CECHINEL e outro ADVOGADO: (...) AGRAVADO: (...) e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801610-67.2021.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/66...

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.... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) CECHINEL e OUTRO em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, promovida pelos ora agravantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora agravada, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender todos os atos de posse no que tange ao imóvel discutido, mantendo os autores na posse do imóvel objeto da demanda, expedindo-se para tanto o competente mandado para tal finalidade, com a consequente suspensão dos efeitos da adjudicação extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a ré, bem assim não haja transferência do imóvel alvo de reclamo a terceiros. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de particulares em face de decisão judicial, prolatada em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que a execução extrajudicial (Decreto-Lei n. 70/66) promovida pela Caixa Econômica Federal foi realizada de forma regular. 3. Nada obstante as dificuldades financeiras relatadas pelos agravantes e o risco da perda do imóvel, impende registrar que os fatos e a lei militam em favor da Caixa Econômica Federal agravada. 4. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 688.010, RE-AgR 408.224 e RE 287.453) pela constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 5. O presente contrato (Contrato de Compra e Venda, Mútuo Habitacional) possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos que tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. 6. Não há falar em qualquer tipo de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da CEF credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem restará incorporado ao patrimônio da empresa pública agravada. 7. Registre-se, ainda, que a inadimplência da fiduciante deve ensejar a eventual consolidação da propriedade do agente fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a futura realização do leilão público, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97. Precedente da Segunda Turma. 8. Assim, em princípio, não há falar em qualquer ilegalidade no procedimento levado a efeito pela CEF, visto que até mesmo é desnecessária a ciência pessoal, por parte do mutuário, quanto à realização dos leilões extrajudiciais, à míngua de exigência prevista em lei nesse sentido, tão só se referindo o comando legal pertinente (art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97), de forma genérica, à comunicação ao mutuário das datas dos leilões, inclusive por meio eletrônico. Precedente da Segunda Turma. 9. No caso em tela, não há qualquer irregularidade no procedimento, como bem frisado pela decisão recorrida: Na hipótese, a correspondência eletrônica juntada pelo autor revela que foi encaminhada correspondência postal, com aviso de recebimento, ao endereço do autor - Av. Deputado Silvio Teixeira, nº 536, apto 701, bairro Jardins, Aracaju/SE (id. 4058500.4612201, p. 3). Logo, a exigência foi atendida, sendo insuficiente, para infirmar a realização da notificação, a alegação, deduzida na inicial, de que a parte autora desconhece a pessoa que assinou o aviso de recebimento. É certo, ainda, que a parte autora estava ciente da consolidação da propriedade do imóvel, ocorrida ainda em 02/07/2018, de modo que, até a realização dos leilões, em 26/05/2020 e em 10/06/2020, poderia ter exercido o seu direito de preferência. 10. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, típico das liminares, o exame das provas mostra que, ao contrário do que fazem crer os agravantes, a CEF tentou a notificação regular dos mutuários, tendo observado os ditames legais do procedimento de execução extrajudicial, o que torna insuscetível de acolhimento a alegação autoral de violação ao contraditório e ao devido processo legal. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID (TRF-5, PROCESSO: 08038960720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. Não há qualquer afronta ao art. 108 do Código Civil pela formalização de contrato de alienação fiduciária, pois o art. 38 da Lei nº 9.514/97 excetua a necessidade de escritura pública para a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. 2. Não há determinação legal no sentido de que somente as entidades pertencentes ao Sistema Financeiro Imobiliário estariam autorizadas a valer-se da modalidade de escritura particular e que aos demais contratantes caberia, como regra, a escritura pública. 3. O contrato formalizado entre os litigantes garante um teto de negociações, mas não especifica quais seriam os valores disponibilizados a parte agravada. Sendo assim, não é possível a verificação de como a parte exequente chegou ao valor da execução, pois apenas informou que se refere a contratos de mútuo, mas sem juntar os instrumentos de formalização dos alegados empréstimos. 4. Agravo de Instrumento Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento, em que figuram, como Agravante, Raízen S/A e, como Agravados, (...) e Outros, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003111-22.2023.8.17.9480, Relator(a): LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), Julgado em 02/05/2024, publicado em 02/05/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. 1. Não há qualquer afronta ao art. 108 do Código Civil pela formalização de contrato de alienação fiduciária, pois o art. 38 da Lei nº 9.514/97 excetua a necessidade de escritura pública para a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. 2. Não há determinação legal no sentido de que somente as entidades pertencentes ao Sistema Financeiro Imobiliário estariam autorizadas a valer-se da modalidade de escritura particular e que aos demais contratantes caberia, como regra, a escritura pública. 3. O contrato formalizado entre os litigantes garante um teto de negociações, mas não especifica quais seriam os valores disponibilizados a parte agravada. Sendo assim, não é possível a verificação de como a parte exequente chegou ao valor da execução, pois apenas informou que se refere a contratos de mútuo, mas sem juntar os instrumentos de formalização dos alegados empréstimos. 4. Agravo de Instrumento Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento, em que figuram, como Agravante, Raízen S/A e, como Agravados, (...) e Outros, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003111-22.2023.8.17.9480, Relator(a): LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), Julgado em 02/05/2024, publicado em 02/05/2024)