Artigo 6 - Lei nº 9.478 / 1997

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.917/DF. ARTIGO 48, § 3º, E ARTIGO 49, § 7º, DA LEI 9.478/1997. LEI 12.734/2012. CITY GATES. NÃO SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RCL 48.554. ADSTRIÇÃO À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE PARA CONHECER E JULGAR, QUANDO OPORTUNO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DO ALCANCE PRETENDIDO PELO RECLAMANTE. INCISO XXVII DO ARTIGO 6º DA LEI 9.478/1997. CONCEITO DE “CADEIA PRODUTIVA DO PETRÓLEO” INCLUI “A DISTRIBUIÇÃO, A REVENDA, A ESTOCAGEM, BEM COMO O SEU CONSUMO”. STANDARD LEGAL CUMPRIDO PARA A RESOLUÇÃO ANP 624/2013. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Rcl 61192 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 13/11/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-11-2023 PUBLIC 24-11-2023)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. EXERCÍCIO REGULAR DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS CONFESSADOS EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pela União e pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para anular a cobrança de PIS nos valores originais de R$ 11.734.790,34 e R$ 1.173.479,86 e de COFINS, ambas nos valores originais de R$ 3.537.663,75, referidas nas PER/DCOMPS 27031.64405.140703.1.3.04-7734 e 27652.19032.140703.1.3.04-3045, além de determinar a exclusão das multas moratórias e de ofício, bem como dos juros de mora incidentes ...

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...sobre os débitos cobrados em razão da anulação do Parecer Decisório nº 076/2003, proferido no Processo Administrativo nº 10768.012826/00-40, sem condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários, diante da sucumbência recíproca. 2 - No caso, trata-se de compensações realizadas com crédito inicialmente reconhecido no Parecer Decisório nº 076/2003 (fls. 71/72 do EVENTO 13), proferido no PA nº 10768.012826/00-40, no valor originário de R$ 83.549.220,32, decorrente do recolhimento de PIS e COFINS entre 07/1995 e 02/2003, incidente sobre operações relativas a gás natural, com base no entendimento de que a responsabilidade pelo seu recolhimento seria da Petrobrás, na qualidade de substituta tributária, nos termos do art. 4º da LC nº 70/91, aplicável às operações envolvendo derivados de petróleo. 3 - Quando da apreciação dos encontros de conta realizados para quitação de outros tributos com o crédito reconhecido no referido Parecer Decisório, a Administração reviu seu entendimento, com base em orientação firmada pela ANP (fls. 86/91 dos EVENTOS 13 e 14), deixando de reconhecer a existência do indébito utilizado na pretendida quitação dos débitos confessados, sob a alegação de que o gás natural não se incluiria entre os derivados de petróleo, deixando, com isso, de homologar as compensações (fls. 93/94 do EVENTO 14). 4 - Portanto, a solução da controvérsia passa pela identificação da natureza e alcance do Despacho Decisório que reviu o Parecer Decisório nº 76/2003 (se consiste em mera modificação de critério jurídico para identificação dos produtos derivados de petróleo, produzindo apenas efeitos prospectivos; ou se realiza a correta identificação dos produtos submetidos ao regime de substituição tributária, dentro do prazo decadencial quinquenal para revisão dos lançamentos, operando efeitos ex tunc). 5 - Independente da discussão da competência ou não da autoridade administrativa que emitiu laudo técnico que concluiu pela inexistência de identidade entre os derivados de petróleo e o gás natural (fls. 86/91 dos EVENTOS 13 e 14), importante registrar que a diversidade de ambos os componentes já podia ser extraída do art. 6º, II e III da Lei nº 9.478/97. 6 - Com isso, embora parte do recolhimento de PIS e COFINS que deu origem ao indébito reconhecido no Parecer Decisório seja de período anterior à referida legislação, fato é que, ao tempo da prolação do mesmo, a lei já apresentava elementos inequívocos para que houvesse a compreensão de que o gás natural e os derivados de petróleo seriam produtos diversos. 7 - Assim, não há que se cogitar em mudança de critério jurídico, mas de adequada interpretação da legislação aplicável ao fato, o que pode ser revisto dentro do prazo decadencial quinquenal para revisão do lançamento, nos termos do art. 149, parágrafo único, do CTN, conforme ocorreu na hipótese. 8 - Não há, portanto, direito adquirido ao crédito reconhecido com base em inadequada interpretação da lei, tampouco há violação à súmula nº 473, ao art. 2º, parágrafo único, XIII e 53 da Lei nº 9.784/99, ou mesmo ao art. 146 do CTN, pois não houve revogação do Parecer Decisório nº 76/2003 por motivo de conveniência ou oportunidade, tampouco em modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, mas anulação da decisão a partir da correta verificação de que o gás natural não é um derivado de petróleo e, portanto, a ele não se aplicava o regime de substituição tributária estabelecido no art. 4º da LC nº 70/91. 9 - Com exceção dos casos de fraude, em que se afasta o prazo decadencial ou prescricional, todo pagamento tributário, bem assim o reconhecimento de indébito, são realizados sob condição resolutória e somente se tornam imutáveis, constituindo direito adquirido ao aludido valor, após o decurso do prazo decadencial ou prescricional para revisão e cobrança do montante devido. 10 - No que se refere aos créditos anulados por duplicidade de envio de algumas declarações de compensação (PER/DCOMPS 27031.64405.140703.1.3.04-7734 e 27652.19032.140703.1.3.04-3045, nos valores originais de R$ 11.734.790,34 e R$ 1.173.479,86, para o PIS e duas nos valores originais de R$ 3.537.663,75, para a COFINS), considerando a identidade dos valores (além do inequívoco erro de digitação com o acréscimo do zero em relação ao PIS), da competência referida e da data de envio das respectivas declarações, não restam dúvidas que se tratam, conforme reconhecido pelo laudo pericial constante às fls. 1388/1400 do EVENTO 32, de débitos confessados indevidos, originado de mero erro de preenchimento e envio pelo sujeito passivo. 11 - De acordo com a resposta ao quesito de nº 01 do autor (fl. 1391 do EVENTO 32), o perito concluiu que as PER/DCOMP de nºs 2519372414.140703.1.3.04-9705, 27031.64405.140703.1.3.04-7734 e 27652.19032.140703.1.3.04-3045, todas para a quitação do PIS e COFINS apurado no mês 06/2003, enviadas na mesma data, com valores praticamente idênticos (à exceção do PIS informado no valor de R$ 11.734.790,86, fruto do acréscimo indevido do dígito zero no campo do valor), constituem, em verdade, o mesmo débito confessado, revelando a cobrança a maior da quantia de R$ 19.983.598,22. 12 - Com relação à exclusão das multas e encargos moratórios, também deve ser mantida a sentença, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, uma vez que, à época do encontro de contas, o sujeito passivo detinha a seu favor decisão administrativa reconhecendo seu direito de crédito utilizado para quitação dos débitos confessados. Agiu, portanto, em observância à legislação tributária. 13 - O fato de a Administração poder rever o direito de crédito que outrora reconhecera em favor do sujeito passivo com base na autotutela administrativa, a qual, em matéria tributária, é exercida através da revisão do lançamento, não altera o fato de que o erro da conclusão do Parecer Decisório nº 76/2003 é imputável exclusivamente à autoridade fazendária, que interpretou equivocadamente a lei, além de deixar de observar a exigência contida no art. 30 do Decreto 70.235/72. 14 - Por essa razão, não há como se caracterizar a mora do sujeito passivo até a definição da questão em análise, respondendo o mesmo, com relação aos débitos confessados, apenas pela sua atualização monetária. 15 - Finalmente, deve ser mantida a sentença inclusive com relação à compensação dos honorários pela sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, vigente ao tempo da sua prolação, pois nenhuma das partes decaiu de parcela mínima do pedido, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/73. 16 - Apelações e remessa desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00252996320074025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 11/12/2023)

  AÇÃO DE RITO COMUM – ANP – REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO, RERREFINO E COLETA (...), POR APONTADA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 10, LEI 9.847/1999, AOS FATOS PRATICADOS À SANÇÃO APLICADA – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Não se conhece do reexame necessário, à luz do art. 496, CPC (valor da causa R$ 1.000,0). 2 - Devendo o Estado observar a estrita legalidade, art. 37, caput, Lei Maior, ...

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...de inteiro acerto a r. sentença, ao apontar adoção de punição sem lastro fático a justificá-la. 3 - A Lei 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, em seu art. 10, prevê as hipóteses de revogação da autorização para exercícios de atividades no segmento, quais sejam, prática de fraude, punição anterior com suspensão, reincidência de infrações (inobservância a normas de segurança e importação e exportação de petróleo, gás, biocombustíveis e derivados fora de padrões), descumprimento de pena de suspensão anterior, prática de infração contra a ordem econômica e descumprimento de normas quanto a transporte de gás natural. 4 - Conforme as razões de apelo, em nenhum momento a ANP logra evidenciar que a empresa apelada praticou quaisquer das condutas previstas na norma, hábeis à pena de revogação prevista no mencionado art. 10. 5 - O silêncio da ANP a se traduzir, verdadeiramente, em confissão tácita de que não existe enquadramento da conduta praticada à penalidade imposta. 6 - Embora relevantíssimas as invocações da Agência de Petróleo quanto à necessidade de observância aos regramentos ambientais, falhou o Estado, amplo senso, ao não alterar a legislação de regência, onde previstas as punições correlatadas ao segmento de combustíveis/petróleo e derivados, porque incontroverso não há previsão legal para revogação da autorização daqueles que descumpram as adequações necessárias, em termos documentais e procedimentais. 7 - Cuida-se de tema formal, em veemente letargia da União e do Legislativo, que não promoveram as alterações normativas necessárias, a fim de alicerçar a punição aqui litigada, de revogação da autorização para produção, rerrefino e coleta de óleo, nos casos em que empresa deixar de atender aos chamados para readequação ambiental apontada, por exemplo. 8 - Não havendo positivação para a sanção aplicada, nulas as revogações, como sentenciado, restando prejudicado o tema cerceamento de defesa, inclusive, porque, como didaticamente exposto pela ANP, houve apresentação de tempestivos recursos administrativos. 9 - Honorários recursais devidos em favor do polo privado, no importe de R$ 200,00, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Não conhecimento da remessa oficial. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003338-21.2014.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023)