Artigo 4 - Lei Complementar nº 70 / 1991

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. EXERCÍCIO REGULAR DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS CONFESSADOS EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pela União e pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para anular a cobrança de PIS nos valores originais de R$ 11.734.790,34 e R$ 1.173.479,86 e de COFINS, ambas nos valores originais de R$ 3.537.663,75, referidas nas PER/DCOMPS 27031.64405.140703.1.3.04-7734 e 27652.19032.140703.1.3.04-3045, além de determinar a exclusão das multas moratórias e de ofício, bem como dos juros de mora incidentes ...

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...sobre os débitos cobrados em razão da anulação do Parecer Decisório nº 076/2003, proferido no Processo Administrativo nº 10768.012826/00-40, sem condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários, diante da sucumbência recíproca. 2 - No caso, trata-se de compensações realizadas com crédito inicialmente reconhecido no Parecer Decisório nº 076/2003 (fls. 71/72 do EVENTO 13), proferido no PA nº 10768.012826/00-40, no valor originário de R$ 83.549.220,32, decorrente do recolhimento de PIS e COFINS entre 07/1995 e 02/2003, incidente sobre operações relativas a gás natural, com base no entendimento de que a responsabilidade pelo seu recolhimento seria da Petrobrás, na qualidade de substituta tributária, nos termos do art. 4º da LC nº 70/91, aplicável às operações envolvendo derivados de petróleo. 3 - Quando da apreciação dos encontros de conta realizados para quitação de outros tributos com o crédito reconhecido no referido Parecer Decisório, a Administração reviu seu entendimento, com base em orientação firmada pela ANP (fls. 86/91 dos EVENTOS 13 e 14), deixando de reconhecer a existência do indébito utilizado na pretendida quitação dos débitos confessados, sob a alegação de que o gás natural não se incluiria entre os derivados de petróleo, deixando, com isso, de homologar as compensações (fls. 93/94 do EVENTO 14). 4 - Portanto, a solução da controvérsia passa pela identificação da natureza e alcance do Despacho Decisório que reviu o Parecer Decisório nº 76/2003 (se consiste em mera modificação de critério jurídico para identificação dos produtos derivados de petróleo, produzindo apenas efeitos prospectivos; ou se realiza a correta identificação dos produtos submetidos ao regime de substituição tributária, dentro do prazo decadencial quinquenal para revisão dos lançamentos, operando efeitos ex tunc). 5 - Independente da discussão da competência ou não da autoridade administrativa que emitiu laudo técnico que concluiu pela inexistência de identidade entre os derivados de petróleo e o gás natural (fls. 86/91 dos EVENTOS 13 e 14), importante registrar que a diversidade de ambos os componentes já podia ser extraída do art. 6º, II e III da Lei nº 9.478/97. 6 - Com isso, embora parte do recolhimento de PIS e COFINS que deu origem ao indébito reconhecido no Parecer Decisório seja de período anterior à referida legislação, fato é que, ao tempo da prolação do mesmo, a lei já apresentava elementos inequívocos para que houvesse a compreensão de que o gás natural e os derivados de petróleo seriam produtos diversos. 7 - Assim, não há que se cogitar em mudança de critério jurídico, mas de adequada interpretação da legislação aplicável ao fato, o que pode ser revisto dentro do prazo decadencial quinquenal para revisão do lançamento, nos termos do art. 149, parágrafo único, do CTN, conforme ocorreu na hipótese. 8 - Não há, portanto, direito adquirido ao crédito reconhecido com base em inadequada interpretação da lei, tampouco há violação à súmula nº 473, ao art. 2º, parágrafo único, XIII e 53 da Lei nº 9.784/99, ou mesmo ao art. 146 do CTN, pois não houve revogação do Parecer Decisório nº 76/2003 por motivo de conveniência ou oportunidade, tampouco em modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, mas anulação da decisão a partir da correta verificação de que o gás natural não é um derivado de petróleo e, portanto, a ele não se aplicava o regime de substituição tributária estabelecido no art. 4º da LC nº 70/91. 9 - Com exceção dos casos de fraude, em que se afasta o prazo decadencial ou prescricional, todo pagamento tributário, bem assim o reconhecimento de indébito, são realizados sob condição resolutória e somente se tornam imutáveis, constituindo direito adquirido ao aludido valor, após o decurso do prazo decadencial ou prescricional para revisão e cobrança do montante devido. 10 - No que se refere aos créditos anulados por duplicidade de envio de algumas declarações de compensação (PER/DCOMPS 27031.64405.140703.1.3.04-7734 e 27652.19032.140703.1.3.04-3045, nos valores originais de R$ 11.734.790,34 e R$ 1.173.479,86, para o PIS e duas nos valores originais de R$ 3.537.663,75, para a COFINS), considerando a identidade dos valores (além do inequívoco erro de digitação com o acréscimo do zero em relação ao PIS), da competência referida e da data de envio das respectivas declarações, não restam dúvidas que se tratam, conforme reconhecido pelo laudo pericial constante às fls. 1388/1400 do EVENTO 32, de débitos confessados indevidos, originado de mero erro de preenchimento e envio pelo sujeito passivo. 11 - De acordo com a resposta ao quesito de nº 01 do autor (fl. 1391 do EVENTO 32), o perito concluiu que as PER/DCOMP de nºs 2519372414.140703.1.3.04-9705, 27031.64405.140703.1.3.04-7734 e 27652.19032.140703.1.3.04-3045, todas para a quitação do PIS e COFINS apurado no mês 06/2003, enviadas na mesma data, com valores praticamente idênticos (à exceção do PIS informado no valor de R$ 11.734.790,86, fruto do acréscimo indevido do dígito zero no campo do valor), constituem, em verdade, o mesmo débito confessado, revelando a cobrança a maior da quantia de R$ 19.983.598,22. 12 - Com relação à exclusão das multas e encargos moratórios, também deve ser mantida a sentença, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, uma vez que, à época do encontro de contas, o sujeito passivo detinha a seu favor decisão administrativa reconhecendo seu direito de crédito utilizado para quitação dos débitos confessados. Agiu, portanto, em observância à legislação tributária. 13 - O fato de a Administração poder rever o direito de crédito que outrora reconhecera em favor do sujeito passivo com base na autotutela administrativa, a qual, em matéria tributária, é exercida através da revisão do lançamento, não altera o fato de que o erro da conclusão do Parecer Decisório nº 76/2003 é imputável exclusivamente à autoridade fazendária, que interpretou equivocadamente a lei, além de deixar de observar a exigência contida no art. 30 do Decreto 70.235/72. 14 - Por essa razão, não há como se caracterizar a mora do sujeito passivo até a definição da questão em análise, respondendo o mesmo, com relação aos débitos confessados, apenas pela sua atualização monetária. 15 - Finalmente, deve ser mantida a sentença inclusive com relação à compensação dos honorários pela sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, vigente ao tempo da sua prolação, pois nenhuma das partes decaiu de parcela mínima do pedido, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/73. 16 - Apelações e remessa desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00252996320074025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 11/12/2023)

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTOS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. PIS/COFINS. INCLUSÃO DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICO – PPE NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciado Administrativo n.º 01/2016, ...

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...do STJ).  A Lei Complementar nº 70/91 dispunha em seu artigo 4º, sobre a obrigatoriedade do recolhimento do PIS e da COFINS pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejista, bem como que ela seria calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição sobre as próprias vendas.  Posteriormente, sobreveio a Lei nº 9.718/98, que instituiu um regime de tributação no qual tais contribuições, incidentes sobre as operações com combustíveis, eram recolhidas por meio de substituição tributária progressiva, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente o montante que seria devido em toda a cadeia produtiva, presumidas as hipóteses de incidência e a base de cálculo. Nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o comerciante varejista de combustível só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito se demonstrar que não houve repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Processo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011178-81.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022)

  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II DO CPC. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 596.832/RJ. No RE nº 596.832/RJ, envolvendo contribuinte do mesmo ramo de atividade da autora, qual seja, posto de gasolina, o C. STF firmou a seguinte tese, objeto do tema 228: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações ...

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...for inferior à presumida". Tal entendimento visou evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda e dar efetividade ao contido no § 7º do art.150, da CF/88, vez que não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido (base de cálculo efetiva menor que que a presumida), surge o direito à devolução ao contribuinte tributado nessa modalidade. Nesse contexto, é direito dos postos de combustíveis e revendedores de óleos e combustíveis buscarem a diferença entre o valor retido do contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado como base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o preço efetivamente praticado no mercado varejista. Entretanto, caso o valor de venda tenha sido maior que o valor presumido, o contribuinte deverá, por um princípio de isonomia, recolher a diferença para a Fazenda Nacional. Para tanto, deve-se verificar os dois valores – o presumido e o valor de venda efetivo – e verificar se o contribuinte tem direito à restituição e o quanto também deverá pagar sobre essa diferença. Caso o valor da restituição seja superior ao valor da diferença a ser paga à Fazenda Nacional, o contribuinte pode ter valores a serem buscados, cuja demonstração poderá ser feita por meio do demonstrativo de cálculo do crédito de PIS e COFINS - Substituição Tributária sobre combustíveis, bem assim notas fiscais de aquisições de combustíveis no período, além do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), documento de registro de entrada e saída de todos os combustíveis comercializados no posto, que serve também para o controle de arrecadação do ICMS. No caso não se cogita prescrição, uma vez que a presente ação ordinária foi ajuizada 17/04/2001, e os valores mais remotos a serem restituídos remontam a 1998 (quando instituído o regime de substituição tributária da contribuição ao PIS e da COFINS, pela Lei nº 9.718, de 1998). Faculta-se à autora o aproveitamento desses valores recolhidos por meio de compensação tributária com débitos próprios de PIS e COFINS, vencidos ou vincendos, em conformidade com o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. O entendimento adotado restringe-se apenas ao regime de substituição tributária das contribuições PIS e COFINS, não abarcando o regime monofásico instituído pela Lei nº 9.990, de 2000, e MP 1991-15, de 2000.  Em juízo de retratação, determinado no artigo 1.040, II do CPC, deve-se dar provimento à apelação da autora para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002389-26.2001.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/06/2022, DJEN DATA: 28/06/2022)