Artigo 10 - Lei nº 9847 / 1999

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - Ao Poder Judiciário não se defere esmiuçar o mérito decisório eleito por autoridade no desempenho de seu papel institucional ou fiscalizatório, perfilhando e elegendo critérios outros à efetivação do múnus público por aquela assumido, em verdadeira substituição ao juízo administrativo. - O E. STJ possui entendimento de que no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo ...

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...a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. - Não há violação ao Princípio da legalidade. A ANP tem legitimidade para autuar e aplicar sanções administrativas, decorrente do exercício do Poder de Polícia, desde que de acordo com a Lei nº 9.847/99, a qual dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, tendo a penalidade aplicada à Apelante previsão expressa na Lei nº 9.847/99, art. 3º, XI, e na Portaria ANP nº 116/2000, art. 10, II, portanto, carece de fundamentação a alegação de cerceamento de defesa por falta de previsão legal da sanção aplicada. - Não se configura violação ao devido processo legal, já que o procedimento restou incólume, não havendo sequer prejuízo para o exercício do direito de defesa, nem tampouco cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, prescindível à análise da questão técnica posta em discussão. - Apelação não provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00077037920154025103, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 19/06/2023)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - Ao Poder Judiciário não se defere esmiuçar o mérito decisório eleito por autoridade no desempenho de seu papel institucional ou fiscalizatório, perfilhando e elegendo critérios outros à efetivação do múnus público por aquela assumido, em verdadeira substituição ao juízo administrativo. - O E. STJ possui entendimento de que no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo ...

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...a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. - Não há violação ao Princípio da legalidade. A ANP tem legitimidade para autuar e aplicar sanções administrativas, decorrente do exercício do Poder de Polícia, desde que de acordo com a Lei nº 9.847/99, a qual dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, tendo a penalidade aplicada à Apelante previsão expressa na Lei nº 9.847/99, art. 3º, XI, e na Portaria ANP nº 116/2000, art. 10, II, portanto, carece de fundamentação a alegação de cerceamento de defesa por falta de previsão legal da sanção aplicada. - Não se configura violação ao devido processo legal, já que o procedimento restou incólume, não havendo sequer prejuízo para o exercício do direito de defesa, nem tampouco cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, prescindível à análise da questão técnica posta em discussão. - Apelação não provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00077037920154025103, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 10/06/2023)

  AÇÃO DE RITO COMUM – ANP – REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO, RERREFINO E COLETA (...), POR APONTADA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 10, LEI 9.847/1999, AOS FATOS PRATICADOS À SANÇÃO APLICADA – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Não se conhece do reexame necessário, à luz do art. 496, CPC (valor da causa R$ 1.000,0). 2 - Devendo o Estado observar a estrita legalidade, art. 37, caput, Lei Maior, ...

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...de inteiro acerto a r. sentença, ao apontar adoção de punição sem lastro fático a justificá-la. 3 - A Lei 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, em seu art. 10, prevê as hipóteses de revogação da autorização para exercícios de atividades no segmento, quais sejam, prática de fraude, punição anterior com suspensão, reincidência de infrações (inobservância a normas de segurança e importação e exportação de petróleo, gás, biocombustíveis e derivados fora de padrões), descumprimento de pena de suspensão anterior, prática de infração contra a ordem econômica e descumprimento de normas quanto a transporte de gás natural. 4 - Conforme as razões de apelo, em nenhum momento a ANP logra evidenciar que a empresa apelada praticou quaisquer das condutas previstas na norma, hábeis à pena de revogação prevista no mencionado art. 10. 5 - O silêncio da ANP a se traduzir, verdadeiramente, em confissão tácita de que não existe enquadramento da conduta praticada à penalidade imposta. 6 - Embora relevantíssimas as invocações da Agência de Petróleo quanto à necessidade de observância aos regramentos ambientais, falhou o Estado, amplo senso, ao não alterar a legislação de regência, onde previstas as punições correlatadas ao segmento de combustíveis/petróleo e derivados, porque incontroverso não há previsão legal para revogação da autorização daqueles que descumpram as adequações necessárias, em termos documentais e procedimentais. 7 - Cuida-se de tema formal, em veemente letargia da União e do Legislativo, que não promoveram as alterações normativas necessárias, a fim de alicerçar a punição aqui litigada, de revogação da autorização para produção, rerrefino e coleta de óleo, nos casos em que empresa deixar de atender aos chamados para readequação ambiental apontada, por exemplo. 8 - Não havendo positivação para a sanção aplicada, nulas as revogações, como sentenciado, restando prejudicado o tema cerceamento de defesa, inclusive, porque, como didaticamente exposto pela ANP, houve apresentação de tempestivos recursos administrativos. 9 - Honorários recursais devidos em favor do polo privado, no importe de R$ 200,00, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Não conhecimento da remessa oficial. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003338-21.2014.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023)