Artigo 1 - Lei nº 9.433 / 1997

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE NATUREZA NEGOCIAL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1 - A controvérsia se restringe à alegação da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – (...), sobre a existência de fundamento legal para as cobranças de recursos hídricos outorgados ao agravado. 2 - Observa-se pelos autos originários que o agravado adquiriu uma propriedade rural no Estado da Bahia em 2018 e solicitou a outorga do direito de uso de recursos hídricos para Agência Nacional de Águas - (...), ...

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...necessária para a captação de água proveniente do Rio São Francisco. Teve concedida a outorga em 26/10/2018, mas arrendou a propriedade rural e afirma que, até a presente data, a propriedade não possui energia elétrica, não foi concluído o projeto de instalação das bombas para captação de água e muito menos dos pivôs para irrigação, de tal sorte que, não obstante a outorga da autarquia competente, nenhum recurso hídrico foi usado pelo agravado. 3 - O Excelso STF na ADI nº3.336, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 14/02/2020, DJe-047, publicado 06-03-2020, assentou-se que no tema cessão hídrica há “relação de natureza negocial entre o concedente e o usuário, a qual enseja a cobrança de preço público e a imposição de sanções contratuais decorrentes do não cumprimento das obrigações impostas no ato de outorga”. 4 - Presente na hipótese, tal como já esclarecido pelo E. STF, verdadeiro ajuste negocial entre o concessionário e o poder concedente da exploração dos recursos hídricos, apresentando-se o particular como usuário devedor de contraprestação econômica pelo uso daquela parcela do recurso natural público, não devendo o Poder Judiciário imiscuir-se nesse ajuste de contas, situação que reforça a plausibilidade do direito invocado pela Agência agravante. 5 – Recurso provido.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030606-03.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM RECURSO HÍDRICO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DANO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - A Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, adotou premissas para a definição dos seus objetivos, diretrizes e instrumentos, dentre elas, que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar ...

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...com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (Art. 1º). - No caso, as barragens foram construídas em desacordo as normais legais que se aplicam à espécie e em desconformidade às regras técnicas exigidas em situação de intervenção em área ambientalmente protegida. As provas coligidas aos autos da Ação Civil Pública revelam indícios de intervenção irregular por parte do agravante, além dos danos ambientais decorrentes do rompimento da barragem, motivo por que não há como afastar as obrigações impostas na presente ACP quanto à necessidade de regularização das barragens e do imediato isolamento da área afetada. Presente, portanto, o perigo de dano, diante da necessidade de se implantar medidas preventivas ao meio ambiente e, também, de assegurar condições mínimas de vida às pessoas que residem no local, sendo certo que a inexecução das obras de infraestrutura coloca em risco todos os moradores que ali vivem, além de potencializar os danos ao meio ambiente. - Contudo, em atenção aos trâmites legais que o agravante precisa se submeter para possibilitar o início da execução da infraestrutura e considerando-se, ainda, a exigência de minucioso planejamento e grande dispêndio de recursos, é razoável inicialmente fixado seja dilatado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.115705-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 11/04/2023)