Lei nº 9.433 (1997)

Lei 9433 / 1997

Lei nº 9.433

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/01/1997

VETO

Mensagem de vetoMSG 26 - D.O. DE 09/01/1997, P. 479: VETO PARCIAL - INCISOS VI E VII DO ART. 7º, PAR. 2º DO ART. 14, ART. 17, PAR. ÚNICO DO ART. 20, PAR. 3º DO ART. 22, ARTS. 23, 24, 28, INCISO VIII DO ART. 35, INCISOS VII E VIII DO ART. 38, INCISO III DO ART. 49.

EMENTA

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, RECURSOS HÍDRICOS, DEFINIÇÃO, ÁGUA, RECURSOS NATURAIS, NACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COBRANÇA, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, SISTEMA, GESTÃO, CONSELHO NACIONAL, CONVITE, BACIA HIDROGRÁFICA, AGÊNCIA, ÁGUA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁGUA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.433 / 1997 - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Art. 3º

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

MAIS

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

MAIS

II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

MAIS

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

MAIS

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

MAIS

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.