Lei nº 9.433 (1997)

Lei 9433 / 1997

Lei nº 9.433

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/01/1997

VETO

Mensagem de vetoMSG 26 - D.O. DE 09/01/1997, P. 479: VETO PARCIAL - INCISOS VI E VII DO ART. 7º, PAR. 2º DO ART. 14, ART. 17, PAR. ÚNICO DO ART. 20, PAR. 3º DO ART. 22, ARTS. 23, 24, 28, INCISO VIII DO ART. 35, INCISOS VII E VIII DO ART. 38, INCISO III DO ART. 49.

EMENTA

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, RECURSOS HÍDRICOS, DEFINIÇÃO, ÁGUA, RECURSOS NATURAIS, NACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COBRANÇA, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, SISTEMA, GESTÃO, CONSELHO NACIONAL, CONVITE, BACIA HIDROGRÁFICA, AGÊNCIA, ÁGUA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁGUA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.433 / 1997 - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

DOS INSTRUMENTOS

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 25.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Parágrafo único. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Art. 26.

São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II - coordenação unificada do sistema;

III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.

Art. 27.

São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;

II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;

III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Art.. 28 - Capítulo seguinte
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO

DOS INSTRUMENTOS (Seções neste Capítulo) :

DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS