Lei nº 9.433 (1997)

Lei 9433 / 1997

Lei nº 9.433

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/01/1997

VETO

Mensagem de vetoMSG 26 - D.O. DE 09/01/1997, P. 479: VETO PARCIAL - INCISOS VI E VII DO ART. 7º, PAR. 2º DO ART. 14, ART. 17, PAR. ÚNICO DO ART. 20, PAR. 3º DO ART. 22, ARTS. 23, 24, 28, INCISO VIII DO ART. 35, INCISOS VII E VIII DO ART. 38, INCISO III DO ART. 49.

EMENTA

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, RECURSOS HÍDRICOS, DEFINIÇÃO, ÁGUA, RECURSOS NATURAIS, NACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COBRANÇA, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, SISTEMA, GESTÃO, CONSELHO NACIONAL, CONVITE, BACIA HIDROGRÁFICA, AGÊNCIA, ÁGUA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁGUA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.433 / 1997 - DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

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DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

DOS INSTRUMENTOS

DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

Art. 9º

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Art. 10.

As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

Arts.. 11 ... 18 - Seção seguinte
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

DOS INSTRUMENTOS (Seções neste Capítulo) :

DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS