Lei nº 9.433 (1997)

Lei 9433 / 1997

Lei nº 9.433

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/01/1997

VETO

Mensagem de vetoMSG 26 - D.O. DE 09/01/1997, P. 479: VETO PARCIAL - INCISOS VI E VII DO ART. 7º, PAR. 2º DO ART. 14, ART. 17, PAR. ÚNICO DO ART. 20, PAR. 3º DO ART. 22, ARTS. 23, 24, 28, INCISO VIII DO ART. 35, INCISOS VII E VIII DO ART. 38, INCISO III DO ART. 49.

EMENTA

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, RECURSOS HÍDRICOS, DEFINIÇÃO, ÁGUA, RECURSOS NATURAIS, NACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COBRANÇA, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, SISTEMA, GESTÃO, CONSELHO NACIONAL, CONVITE, BACIA HIDROGRÁFICA, AGÊNCIA, ÁGUA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁGUA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.433 / 1997 - DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 47.

São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:

I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Art. 48.

Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.

Arts.. 49 ... 50 - Título seguinte
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (Capítulos neste Título) :

DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO

DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS