Artigo 25 - Lei nº 9.250 / 1995

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Mandado de segurança pelo qual a parte impetrante pretende assegurar a fruição, até o dia 31/12/2018, do benefício fiscal tratado nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, instituído no âmbito do Programa de Inclusão Digital e regulamentado pelo Decreto 5.602/2005. 2 - O referido Programa governamental reduziu a zero as alíquotas de ...

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...Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de diversos produtos de informática e de tecnologia com o objetivo de reduzir preços e facilitar a aquisição de computadores pessoais pelas camadas de menor renda da população. 3 - Instituído inicialmente até 31/12/2009, o benefício foi estendido até 31/12/2014 pela MP 472/2009 (convertida na Lei 12.249/2010) e depois até 31/12/2018 pela MP 656/2014 (convertida na Lei 13.097/2015). Posteriormente a alíquota zero foi suprimida com a edição da Lei 13.241/2015. 4 - A pretensão em apreço demanda análise da norma contida no art. 178 do CTN: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. O dispositivo tem sua incidência sobre o caso de redução à alíquota zero de forma condicional e por prazo certo, em observação ao princípio da proteção da confiança. 5 - Em sua redação original, a Lei 11.196/2005 determinou a inserção da expressão Produto fabricado conforme processo produtivo básico nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos elencados no inciso VI do caput do art. 28 daquela Lei. Por outro lado, o art. 2º do Decreto 5.602/2005, regulamentando o § 1º da Lei 11.196/2005, estabeleceu limites de valor de venda a varejo aos produtos abrangidos pelo benefício fiscal da alíquota zero. Constata-se que o legislador condicionou o benefício fiscal mediante a fixação de contrapartidas do contribuinte. 6 - Seguindo o mesmo tratamento legal dado à isenção condicionada e concedida por prazo certo, não pode o legislador revogar a qualquer tempo norma legal que estabelece alíquota zero por prazo determinado e sob certas condições (STJ, REsp 1987675 / SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, publ. DJe 27/06/2022; TRF1, AC 1000481-49.2017.4.01.3600, rel. Des. Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, publ. PJe 02/10/2020). 7 - É inafastável a conclusão de que a Lei 13.241/2015 não poderia ter revogado, em 2015, as alíquotas de PIS e Cofins estabelecidas condicionalmente até o dia 31/12/2018 pelo art. 5º da Lei 13.097/2015. 8 - Em relação à restituição, esta não pode ser reconhecida quanto aos valores recolhidos indevidamente em qualquer período anterior à impetração do mandamus, haja vista não ser o mandado de segurança ação de cobrança (STF, Súmula 269), cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos, a partir da impetração, os quais, entretanto, devem ser objeto de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 9 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 9.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 10 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 11 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 12 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 13 - Apelação provida para conceder a segurança vindicada, reconhecendo o direito do impetrante à fruição do benefício fiscal constante dos arts, 28 a 30 da Lei 11.196/2005 até o dia 31/12/2018, declarando, em consequência, seu direito à repetição de indébito na forma da fundamentação. (TRF-1, AMS 0016813-79.2015.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. BOA VISTA/RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE.CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da contribuição ao Financiamento da Seguridade Social COFINS, no tocante às receitas decorrentes ...

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...das vendas de mercadorias, para revenda e consumo às pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas DENTRO da Área de Livre Comércio de Boa Vista/Roraima ALCBV-RR e para revenda e consumo às pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima ALCBO-RR; declarar, ainda, o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos e objeto da demanda nos cinco anos precedentes ao protocolo da petição inicial. 1.1 Apelação da União (FN), com fins à denegação da ordem. Ultrapassado o argumento de mérito, requer a adequação da sentença aos limites do pedido inicial, no qual não houve requerimento expresso da isenção sobre operações realizadas com empresas sediadas em Bonfim/RR. 2 - Com parcial razão a apelante. O pedido inicial limita-se às contribuições federais do Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrentes de receitas auferidas (faturamento) na venda de mercadorias para consumo na Área de Livre Comércio de Boa Vista (RR). 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que as operações com mercadorias destinadas à (...) são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria (...) que vendem seus produtos para outras da mesma localidade, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS. 4 - Conforme art. 11 da Lei n° 8.256/91 e art. 7° da Lei n° 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na (...) deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 08/01/2020. 5 - A não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona de Livre Comércio. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 6 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 7 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 7.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 8 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 9 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 10 - Honorários - advocatícios e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 11 - Apelação da União (FN) e remessa oficial parcialmente providas, apenas para adequar o dispositivo da sentença ao pedido inicial: a isenção tratada limita-se às receitas provenientes das vendas da parte impetrante para empresas situadas na ALC de Boa Vista/RR. (TRF-1, AC 0003632-54.2015.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.: POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO SOBRE PECEDENTE DO STF (TEMA 207) SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante em face de Acórdão da Turma que rejeita o pleito inicial ao fundamento de inaplicabilidade do regime de isenção tributária, no âmbito da Zona Franca de Manaus a empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. 1.1 A embargante alega omissão de pronunciamento a respeito do posicionamento adotado no julgamento do Tema n. 207...

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.../STF, adotado em sede de repercussão geral no (RE 598.486). Requer a modificação do acórdão pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa e decisão sobre o pedido de mérito. 2 Com razão a parte embargante. Diferentemente do pensamento da T8/TRF1, esta T7/TRF1 (e.g.: AMS nº 1001986-72.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES), evoluiu na apreciação para, invocando o TEMA/STF-207 c/c RG-RE nº 598.468/SC, assentar que restam imunes de tributação (contribuições sociais em geral e/ou IPI) as receitas de exportação havidas no espaço lógico-jurídico da ZFM (e congêneres), mesmo em sendo a empresa favorecida optante pelo SIMPLES Nacional (LC nº 123/2006). 3 - É que, no dizer do STF, As imunidades previstas nos art. 149, §2º, I, e 153, § 3º, III, da (...) CRFB/1988 também são aplicáveis às receitas das empresas que por tal sistema optarem, o qual, se, por um lado, atende à exigência de simplificação da cobrança não autoriza, contudo, que a União, ao legislar sobre ele, menoscabe ou elimine situações jurídicas imunizadas, pois tal poder a CRFB/1988 não lhe outorgou, eis que imunidade é regra negativa de competência tributária (STF, ACO nº 602/RN). 4 - Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 5 - Sanada a omissão de pronunciamento sobre precedente da Suprema Corte, julgado, com efeito erga omines (TEMA/STF-207 c/c RG-RE nº 598.468/SC), o afastamento da preliminar de (i)legitimidade ativa, estando a causa madura pois que se trata de questão de direito que dispensa dilação probatória, ademais houve contestação da parte ré que enfrentou o mérito do pedido, aplica-se o prosseguimento do feito nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015. 6 As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus que prestam serviços a pessoas física e jurídica situadas dentro dessa localidade. 7 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe delas serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 9 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 9.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 10 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 11 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 12 - Custas pela União (FN), iniciais em reembolso e finais, isenta. 13 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 14 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Apelação da parte impetrante provida na forma da fundamentação. (TRF-1, AC 1004934-55.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG PJe 30/08/2023 PAG)