Artigo 104 - CTN / 1966

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0563198-77.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: FONTE D'VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA Advogado(s): RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (OAB:32930/BA), ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB:21078/BA) RECORRIDOS: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Procuradores:  ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES (OAB:9835/BA) E OUTROS DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Fonte D’Vida Indústria e Comércio de Águas Minerais e Bebidas Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id n° 10956403 e Id nº 16036598, que negou provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 104, III; e 178, do Código Tributário Nacional. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   Contrarrazões no Id n° 17459949.   É o relatório.   Quanto aos arts. 104 e 178 do CTN, a questão levantada nas razões recursais é impossível de ser apreciada em sede recurso especial, por exigir prévio exame de legislação estadual, notadamente a Lei nº 7.980/2001 e a Lei nº 13.564/2016, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente.   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea c do autorizativo constitucional, eis que a sua configuração pressupõe necessariamente a ocorrência da indispensável similitude fática entre o decisum atacado e o paradigma colacionado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Salvador/BA, 30 de setembro de 2021.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente VP 12   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0563198-77.2016.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 04/10/2021)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. IPVA. Pessoa com limitações físicas. Isenção. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Isenção que pode ser revogada a qualquer tempo e não acarreta direito adquirido, devendo ser renovada anualmente a análise dos requisitos para a concessão do benefício fiscal. Artigos 178 e 179 do Código Tributário Nacional. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008...

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..., artigo 3º. IPVA de 2021. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Código Tributário Nacional, artigo 144. Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Constituição Federal, artigo 150, III, "b" e "c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. Código Tributário Nacional, artigos 178 e 104, III. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Reconhecimento da isenção. Impossibilidade de estender para exercícios posteriores. Critério legítimo de distinção adotado pela lei, de concessão para contribuintes cuja deficiência demande alteração estrutural no veículo, implicando maior custo de aquisição e manutenção, compensado pela redução do encargo tributário. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário providos em parte, para afastar a isenção para exercícios posteriores. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1002594-56.2021.8.26.0576; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. IPVA. Pessoa com limitações físicas. Isenção. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, artigo 3º. IPVA de 2021. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Código Tributário Nacional, artigo 144....

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... Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Constituição Federal, artigo 150, III, "b" e "c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. Código Tributário Nacional, artigos 104, III e 178. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Possibilidade de revogação do benefício fiscal a qualquer tempo que impõe renovação anual do pedido, sem possibilidade por isso do seu reconhecimento para os exercícios seguintes. Código Tributário Nacional, artigo 179, 'caput' e §§ 1º e 2º. Segurança concedida para isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Recurso e reexame necessário não providos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1002632-68.2021.8.26.0576; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022)