Artigo 179 - CTN / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.

Tese Firmada: O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.

(STJ, Tema nº 391, publicada em 13/09/2019)

(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade e inexistência de direito adquirido por meio do despacho que declara a condição pessoal do contribuinte frente aos requisitos da legislação. Aplicável a lei vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador do IPI: na saída do produto do estabelecimento industrial. Remessa oficial e apelação providas ...

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...para denegar a ordem. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação contra sentença (doc. 27108562) que concedeu a segurança determinando à autoridade coatora conceder ao impetrante a adquirir o veículo nacional com isenção de IPI para pessoa deficiente, sem as limitações impostas pela Medida Provisória 1.034, de 01 de março de 2021, a fim de que se observe a anterioridade nonagesimal e à luz do princípio da segurança jurídica. 2. A Medida Provisória em questão, MP 1.034/2021, alterou a Lei 8.989/1995, que permite, na aquisição de veículo automotivo por pessoas com deficiência, concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e, essencialmente, reduziu o valor máximo do veículo para R$ 70.000,00, além de estender para quatro anos o prazo para nova utilização deste benefício àqueles que já o utilizaram. 3. Lembre-se, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador para conceder isenções tributárias [ARE 1242609 ED-AgR, min. Roberto Barroso, julgado em 13 de março de 2020] e que a isenção, meio de exclusão tributária, portanto, condicionada à reserva legal, submete-se ao método de interpretação literal, conforme expressamente preveem os arts. 97, inc. VI, e 111, ambos do Código Tributário Nacional. 4. Não houve revogação da isenção, apenas alteração das condições pela medida provisória citada, que continuou a conferir o benefício, apenas o veículo a ser adquirido por meio do benefício passou a não poder ter valor superior a R$ 70.000,00 e o intervalo para nova aquisição passou de dois para quatro anos; situação, portanto, não equiparável à revogação do benefício ou à majoração do tributo, de modo que não há que se falar em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada. 5. Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional, e, em conformidade com o art. 179, também do Código Tributário Nacional, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão, todavia, o referido despacho não gera direito adquirido, conforme o § 2º do mesmo artigo. 6. A isenção onerosa, em que há um custo para o beneficiário da isenção, submetida a prazo definido e a certas condições, não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal); entretanto, as isenções que não impõem ônus podem ser revogadas a qualquer tempo sem exigência de observância de anterioridade. 7. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa deficiente, não há ônus para o beneficiário da isenção, podendo, portanto, ser alterada sem ofensa a qualquer direito adquirido, além do que, inexiste exigência de observância de anterioridade para aplicação da alteração legislativa, tampouco, repita-se, o despacho que reconhece a condição de pessoa deficiente para fins da isenção específica gera direito adquirido às condições isentivas do momento de sua emissão, nesse sentido já decidiu esta Turma [Apelação Cível 08046651520214050000, des. Frederico Wildson da Silva Dantas, convocado, Quarta Turma, julgado em 17 de agosto de 2021]. 8. Em 23 de abril de 2021, perante concessionária da Volvo Cars Brasil em São Paulo, a parte impetrante assinou termo de interesse na aquisição de veículo (XC90 T8 Inscription), com preço de referência de R$ 457.484,70. 9. Despacho administrativo, em 27 de abril de 2021, não reconheceu o direito ao benefício pleiteado, considerando que o contribuinte adquiriu veículo com isenção do IPI há menos de 4 anos, conforme nota fiscal eletrônica com data de 24 de setembro de 2018. 10. Os eventos para aquisição do veículo se passaram bem mais de um mês após a medida provisória em questão, datada do início de março, enquanto a declaração de interesse perante a concessionária ocorreu final de abril de 2021, não há que se falar em negócio feito ou acabado ou insegurança jurídica. 11. A legislação aplicável é a vigente na ocorrência do fato gerador, no caso, na saída do veículo da fábrica, de acordo com a emissão de nota fiscal. 12. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. /jsdfb (TRF-5, PROCESSO: 08085238320214058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)

(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo à impetrante o direito à isenção de IPI para pessoa deficiente na aquisição de veículo, sem aplicação, nos primeiros 90 dias, do art. 2º, da Lei 14.183, de 15 de julho de 2021, que estabeleceu como teto de aplicação do benefício o bem de valor não superior a R$ 140.000,00, bem como fixou o prazo de três anos para nova aquisição com a isenção em questão. 1. A sentença considerou que a anterioridade nonagesimal deve ser contada não da Medida Provisória 1.034, de 01 de março de 2021, mas de sua conversão na Lei 14.183, de 15 ...

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...de julho de 2021, por ter havido alteração substancial no texto de lei por ocasião da referida conversão. 2. O ajuizamento do mandado de segurança ocorreu em 29 de julho de 2021. 3. A Medida Provisória em questão, MP 1.034/2021, alterou a Lei 8.989/1995, que permite, na aquisição de veículo automotivo por pessoas com deficiência, concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI], essencialmente, reduziu o valor máximo do veículo para R$ 70.000,00, além de estender para quatro anos o prazo para nova utilização deste benefício àqueles que já o utilizaram. 4. Por ocasião da conversão da medida provisória em questão na Lei 14.183/2021, o valor máximo do veículo passou a ser de R$ 140.000,00 e a nova aquisição pode ocorrer no prazo de três anos, portanto, trazendo alterações mais favoráveis ao contribuinte do que as fixadas pela medida provisória em questão; situação, portanto, não equiparável à revogação do benefício ou à majoração do tributo. 5. Recordemos, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador para conceder isenções tributárias [ARE 1242609 ED-AgR, min. Roberto Barroso, julgado em 13 de março de 2020] e que a isenção, meio de exclusão tributária, portanto, condicionada à reserva legal, submete-se ao método de interpretação literal, conforme expressamente preveem os arts. 97, inc. VI, e 111, ambos do Código Tributário Nacional. 6. Não há que se falar em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada, não houve revogação da isenção, impondo uma majoração de carga tributária ao contribuinte, que continua podendo utilizar o benefício, apenas dentro de um teto, de forma mais despojada, em aquisições com mais sobriedade, diante de uma limitação razoável à renúncia fiscal, vez que esta tem finalidade não de proporcionar a aquisição de veículos suntuosos (ainda mais em tempos de crises financeiras), mas humanitária, voltada à mobilidade e inclusão social de portadores de necessidades especiais. 7. Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional, e, em conformidade com o art. 179, também do Código Tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão, todavia, o referido despacho não gera direito adquirido, conforme o § 2º do mesmo artigo. 8. A isenção onerosa, em que há um custo para o beneficiário da isenção, submetida a prazo definido e a certas condições, não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal); entretanto, as isenções que não impõem ônus podem ser revogadas a qualquer tempo sem exigência de observância de anterioridade. 9. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa deficiente, não há ônus para o beneficiário da isenção, podendo, portanto, ser alterada sem ofensa a qualquer direito adquirido, além do que, inexiste exigência de observância de anterioridade para aplicação da alteração legislativa, tampouco, repita-se, o despacho que reconhece a condição de pessoa deficiente para fins da isenção específica gera direito adquirido às condições isentivas do momento de sua emissão, nesse sentido já esta Turma [Apelação Cível 08046651520214050000, des. Frederico Wildson da Silva Dantas, convocado, Quarta Turma, julgado em 17 de agosto de 2021]. 10. Ainda que se entendesse aplicável a anterioridade nonagesimal, a tese fixada em repercussão geral [Tema 278] não favorece o impetrante, eis que alberga casos em que, por ocasião da conversão em lei de medida provisória, há elevação da carga tributária, ainda que por via indireta, dando início à contagem de nova anterioridade a partir da lei [RE 629478 AGR, min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04 de maio de 2020]. 11.Ressalte-se que o princípio da anterioridade tributária protege o contribuinte da instituição ou majoração de tributos de forma repentina; no caso, as alterações decorrentes da conversão em lei da referida medida provisória, quando esta já havia ultrapassado o prazo nonagesimal [portanto, ainda que se empregasse tal prazo, a legislação provisória estava plenamente aplicável por ocasião de sua conversão], favoreceram o contribuinte, já que a lei aumentou o valor dos carros objeto do benefício e encurtou o prazo para nova aquisição, em relação ao fixado inicialmente pela medida provisória; significa dizer que considerar aplicável nova anterioridade a partir da conversão em lei, longe de proteger o contribuinte de qualquer ônus, impediria a aplicação de condições benéficas trazidas por esta nova lei, mantendo-se a aplicação da medida provisória, então, plenamente vigente. 12. No caso, a impetração data de 29 de julho de 2021, enquanto a Medida Provisória 1.034 é de 01 de março de 2021 [em vigor, quanto à alteração em questão, na data da publicação] e sua conversão na Lei 14.183, de 15 de julho de 2021; portanto, ainda que se fosse aplicável a anterioridade nonagesimal, o ajuizamento se deu quando já ultrapassado tal prazo para as alterações advindas da referida Medida Provisória que, nesse caso, poderia significar que prevaleceria em relação à aplicação da nova lei, que em decorrência de suas alterações ampliou as opções de veículos e melhorou o prazo para reuso do benefício fiscal. 13. Por fim, considere-se, ainda, que não houve aperfeiçoamento do contrato, qual seja, emissão de nota fiscal e saída do veículo do estabelecimento industrial. 14.A legislação aplicável é a vigente na ocorrência do fato gerador, no caso, na saída do veículo da fábrica, de acordo com a emissão de nota fiscal. 15. Apelação e remessa providas para denegar a segurança. /jsdfb (TRF-5, PROCESSO: 08154921720214058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)

(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Aplicável a lei vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador do IPI: na saída do produto do estabelecimento industrial. Inexigibilidade de CNH especial para concessão de benefício. Parcial provimento da apelação apenas quanto à inaplicabilidade da anterioridade. Manutenção da sentença concessiva ...

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...da segurança quanto à inexigibilidade de CNH específica para concessão da isenção. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação contra sentença, integrada por declaratórios (docs. 27722612, 27722626 e 27722637), que concedeu a segurança reconhecendo à impetrante o direito à isenção de IPI para pessoa deficiente na aquisição de veículo, por inexistir na legislação exigência de carteira de habilitação especial (com restrição veicular) e sem que o bem tenha valor limitado a R$ 70.000,00, portanto, afastando a Medida Provisória 1.034, de 01 de março de 2021, sob fundamento de necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, a contar da publicação da referida legislação, advertindo que os efeitos da sentença retroagem à data da impetração do writ, ocorrido em 24 de março de 2021 2. Acolhida pela sentença, não sendo objeto de apelo, mas trazida pela apelada em razão da remessa oficial, questão relativa à inexigibilidade de carteira de habilitação especial para concessão da isenção em debate, encontra amparo em precedentes desta Corte regional, vez que a lei de isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo a Administração, sob pretexto de regulamentar, extrapolar os limites legais. Precedente: Apelação/Remessa Necessária 08203139820204058300, des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, Quarta Turma, julgado em 09 de novembro de 2021. 3. Despacho da Receita Federal (doc. 27722582), em 13 de março de 2021, indeferiu o requerimento de isenção do IPI para pessoa com deficiência, sob fundamento de que o interessado não atende a requisitos legais, diante de informação do Denatran, em 11 de janeiro deste ano, de que, na avaliação de médicos do Detran ou conveniados, não foram observadas limitações físicas do requerente que exigissem equipamentos, adaptações ou recursos especiais para a condução de veículos, considerando-se, diante de tal informação, inconsistentes o laudo de avaliação e informações prestadas pelo interessado para concessão do benefício. 4. Laudo de avaliação emitido, em 05 de janeiro de 2021, por serviço médico privado que integra o Sistema Único de Saúde [SUS], faz constar que a impetrante é portadora de deficiência, com alteração de membros superiores com comprometimento de função por monoparesia, com descrição da deficiência: neoplasia de mama, submetida a cirurgia conservadora com linfonodo sentinela axilar. 5. As exigências para a concessão do benefício são ditadas pela Lei 8.989/95, que em seu art. 1º, inc. IV, § 1º, prevê expressamente ser considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, sob a forma de, entre outras, monoparesia, sendo este o caso dos autos. 6. A Medida Provisória em questão, MP 1.034/2021, alterou a Lei 8.989/1995, que permite, na aquisição de veículo automotivo por pessoas com deficiência, concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e, essencialmente, reduziu o valor máximo do veículo para R$ 70.000,00, além de estender para quatro anos o prazo para nova utilização deste benefício àqueles que já o utilizaram. 7. Lembrar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador para conceder isenções tributárias [ARE 1242609 ED-AgR, min. Roberto Barroso, julgado em 13 de março de 2020] e que a isenção, meio de exclusão tributária, portanto, condicionada à reserva legal, submete-se ao método de interpretação literal, conforme expressamente preveem os arts. 97, inc. VI, e 111, ambos do Código Tributário Nacional. 8. Não houve revogação da isenção, apenas alteração das condições pela medida provisória citada, que continuou a conferir o benefício, apenas o veículo a ser adquirido por meio do benefício passou a não poder ter valor superior a R$ 70.000,00 e o intervalo para nova aquisição passou de dois para quatro anos; situação, portanto, não equiparável à revogação do benefício ou à majoração do tributo, de modo que não há que se falar em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada. 9. Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional, e, em conformidade com o art. 179, também do Código Tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão, todavia, o referido despacho não gera direito adquirido, conforme o § 2º do mesmo artigo. 10. A isenção onerosa, em que há um custo para o beneficiário da isenção, submetida a prazo definido e a certas condições, não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal); entretanto, as isenções que não impõem ônus podem ser revogadas a qualquer tempo sem exigência de observância de anterioridade. 11. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa deficiente, não há ônus para o beneficiário da isenção, podendo, portanto, ser alterada sem ofensa a qualquer direito adquirido, além do que, inexiste exigência de observância de anterioridade para aplicação da alteração legislativa, tampouco, repita-se, o despacho que reconhece a condição de pessoa deficiente para fins da isenção específica gera direito adquirido às condições isentivas do momento de sua emissão, nesse sentido já esta Turma [Apelação Cível 08046651520214050000, des. Frederico Wildson da Silva Dantas, convocado, Quarta Turma, julgado em 17 de agosto de 2021]. 12. No caso, a impetração foi ajuizada em 24 de março de 2021, ainda sem expedição de autorização administrativa para concessão do benefício, enquanto a Medida Provisória 1.034 é de 01 de março de 2021, em vigor, quanto à alteração em questão, na data da publicação; inexistindo revogação de qualquer reconhecimento administrativo à condição de isenção, portanto, as negociações são posteriores às alterações trazidas pela medida provisória, portanto, sem qualquer aperfeiçoamento de contrato, incidindo a legislação isentiva vigente ao tempo de sua conclusão, de forma que as situações em que isso não ocorreu, não houve aperfeiçoamento do contrato, qual seja, emissão de nota fiscal e saída do veículo do estabelecimento industrial. 13. A legislação aplicável é a vigente na ocorrência do fato gerador, no caso, na saída do veículo da fábrica, de acordo com a emissão de nota fiscal. 14. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a inaplicabilidade do princípio da anterioridade, com a manutenção da sentença concessiva da segurança quanto à inexigibilidade de CNH específica para concessão da isenção. /jsdfb (TRF-5, PROCESSO: 08058537220214058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)