Lei nº 13.097 (2015)

Lei 13097 / 2015

Lei nº 13.097

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/01/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 21, DE 19/01/2015 - DOU DE 20/01/2015, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 10, 11, 12, 13, 156, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 148, 154, 155, 157, 160, 161, 165, 166, 167, 51, O § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 52 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ARTS. 99, 105, 111, 112, 123, 124, O § 7º DO ART. 26 DA LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADO PELO ART. 108 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, OS ARTS. 143 E 144, OS §§ 4º E 8º DO ART. 115 E § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 125 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ARTS. 126, 127, 136, 138, 159, 141, 162, 163, 164 E INCISO I DO ART. 169.

EMENTA

REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NºS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, O DECRETO-LEI Nº 745, DE 7 DE AGOSTO DE 1969, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, 7.789, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO
DE 1941; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

ASSUNTO

REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, RECEITA, VENDA, GERADOR, CONVERSÃO, ENERGIA EOLICA, ENERGIA ELETRICA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEDUÇÃO, DESPESA, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME ESPECIAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, VENDA A VAREJO, PRODUTO, INFORMATICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADOR, SERVIDOR, (CLT). CRITERIOS, LETRA IMOBILIARIA, CREDITO IMOBILIARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE AEREO REGIONAL.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 5 - Lei nº 13.097 / 2015

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Da legislação fiscal e financeira

Da Prorrogação de Benefícios

Arts. 2 ... 4 ocultos » exibir Artigos

Art. 5º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 30. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018." (NR)

MAIS

Arts. 6 ... 7 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 5

STJ

EMENTA:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA ...

« (+412 PALAVRAS) »

...DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM"). PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal. IV - À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 ("Lei do Bem"). V - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrida diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus - a diminuição do lucro -, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo. VI - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos. Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos, ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a beneficiar os consumidores de baixa renda. VII - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF). VIII - Recurso Especial não provido, nos termos expostos. (STJ, REsp 1849819/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)

Acórdão em RECURSO ESPECIAL | 15/06/2021

INTEIRO TEOR MAIS INFOS COPIAR

STJ

EMENTA:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM"). PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO ...

« (+355 PALAVRAS) »

...DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal. III - À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 ("Lei do Bem"). IV - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus - a diminuição do lucro -, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo. V - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos. Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos, ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a beneficiar os consumidores de baixa renda. VI - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF). VII - Recurso Especial provido, nos termos expostos. (STJ, REsp 1725452/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)

Acórdão em RECURSO ESPECIAL | 15/06/2021

INTEIRO TEOR MAIS INFOS COPIAR

TRF-1

EMENTA:

MS - TRIBUTÁRIO - INDÉBITO (NÃO-PRESCRITO) DECLARADO: POSSÍVEL COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração da impetrante, alegando omissão acerca da SÚMULA-STJ/461, pois o acórdão, ao dar provimento ao seu apelo para conceder a segurança, afastou o PIS/COFINS (por força do "benefício fiscal (...) dos arts 28 a 30 da Lei 11.196/2005 até o dia 31/12/2018"), mas assegurou apenas "Compensação" do indébito não prescrito, sem viabilizar, pois, a percepção do excesso via restituição por "Precatório". 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ...

« (+207 PALAVRAS) »

... constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação (...)'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória (...)')" (REsp nº 1.212.708/RS (...)). (...) A possibilidade (...) não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O (...) provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos (...)." 5 - Embargos de Declaração acolhidos (omissão suprida): para explicitar que o indébito poderá também ser objeto de restituição via Precatório (SÚMULA-STJ/461). (TRF-1, EDAMS 0042119-77.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG PJe 13/09/2023 PAG)

Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA | 13/09/2023

PDF COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Art.. 8 - Seção seguinte
Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da

Da legislação fiscal e financeira (Seções neste Capítulo) :

Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores

Da Prorrogação de Benefícios

Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Da Devolução ao Exterior ou Destruição de Mercadoria Estrangeira cuja Importação não seja Autorizada

Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Da Desoneração da Indústria Salineira