Artigo 9 - Medida Provisória nº 690 / 2015

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.  "LEI DO BEM". ALÍQUOTA ZERO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 28 DA LEI 11.196 /2005. REVOGAÇÃO PELA MP 690 /2015 CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.  1.Nesta ação, a impetrante sustenta, em suma, a tese do direito de:   " recolher o PIS e a Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos de que tratam os artigos 28 a 30, da Lei nº 11.196/2005, ...

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...com a alíquota zero estabelecida em tais dispositivos, até o dia 31.12.2018, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº 690/2015, que revogou este benefício." 2. Destaca-se, de início, que o voto condutor está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, o Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, não havendo que falar em vício de omissão na hipótese, mas em mera discordância com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020). 4.Cuida ressaltar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5.Embargos de declaração improvido. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01465921920154025101, Relator(a): Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Assinado em: 15/03/2024)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.  "LEI DO BEM". ALÍQUOTA ZERO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 28 DA LEI 11.196 /2005. REVOGAÇÃO PELA MP 690 /2015 CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.  1.Nesta ação, a impetrante sustenta, em suma, a tese do direito de:   " recolher o PIS e a Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos de que tratam os artigos 28 a 30, da Lei nº 11.196/2005, ...

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...com a alíquota zero estabelecida em tais dispositivos, até o dia 31.12.2018, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº 690/2015, que revogou este benefício." 2. Destaca-se, de início, que o voto condutor está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, o Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, não havendo que falar em vício de omissão na hipótese, mas em mera discordância com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020). 4.Cuida ressaltar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5.Embargos de declaração improvido. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01465921920154025101, Relator(a): Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Assinado em: 12/03/2024)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.  "LEI DO BEM". ALÍQUOTA ZERO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 28 DA LEI 11.196 /2005. REVOGAÇÃO PELA MP 690 /2015 CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.  1.Nesta ação, a impetrante sustenta, em suma, a tese do direito de:   " recolher o PIS e a Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos de que tratam os artigos 28 a 30, da Lei nº 11.196/2005, ...

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...com a alíquota zero estabelecida em tais dispositivos, até o dia 31.12.2018, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº 690/2015, que revogou este benefício." 2. Destaca-se, de início, que o voto condutor está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, o Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, não havendo que falar em vício de omissão na hipótese, mas em mera discordância com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020). 4.Cuida ressaltar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5.Embargos de declaração improvido. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01465921920154025101, Relator(a): Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Assinado em: 09/08/2023)