Lei nº 13.097 (2015)

Lei 13097 / 2015

Lei nº 13.097

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/01/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 21, DE 19/01/2015 - DOU DE 20/01/2015, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 10, 11, 12, 13, 156, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 148, 154, 155, 157, 160, 161, 165, 166, 167, 51, O § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 52 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ARTS. 99, 105, 111, 112, 123, 124, O § 7º DO ART. 26 DA LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADO PELO ART. 108 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, OS ARTS. 143 E 144, OS §§ 4º E 8º DO ART. 115 E § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 125 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ARTS. 126, 127, 136, 138, 159, 141, 162, 163, 164 E INCISO I DO ART. 169.

EMENTA

REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NºS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, O DECRETO-LEI Nº 745, DE 7 DE AGOSTO DE 1969, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, 7.789, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO
DE 1941; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

ASSUNTO

REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, RECEITA, VENDA, GERADOR, CONVERSÃO, ENERGIA EOLICA, ENERGIA ELETRICA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEDUÇÃO, DESPESA, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME ESPECIAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, VENDA A VAREJO, PRODUTO, INFORMATICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADOR, SERVIDOR, (CLT). CRITERIOS, LETRA IMOBILIARIA, CREDITO IMOBILIARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE AEREO REGIONAL.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.097 / 2015 - ANEXO I

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ANEXO IREVOGADO

					Alíquotas Específicas Mínimas
Produto	Código Tipi	Embalagem	Volume	Valor PVV Mínimo	Valor em R$ por litro
					IPI	PIS	Cofins	PIS Importação	~~Cofins Importação~~
			até 350 ml	1,47	0,0588	0,0341	0,1570	0,0341	0,1570
			de 351 a 600 ml	1,26	0,0504	0,0292	0,1346	0,0292	0,1346
		PET Descartável	de 601 a 1.000 ml	0,91	0,0364	0,0211	0,0972	0,0211	0,0972
			de 1.001 a 1.500 ml	0,80	0,0320	0,0186	0,0854	0,0186	0,0854
			de 1.501 a 2.200 ml	0,75	0,0300	0,0174	0,0801	0,0174	0,0801
Refrigerantes	2202.10.00		acima de 2.200 ml	0,98	0,0390	0,0226	0,1041	0,0226	0,1041
		PET Retornável	Todas	1,09	0,0436	0,0253	0,1164	0,0253	0,1164
			até 350 ml	0,96	0,0384	0,0223	0,1026	0,0223	0,1026
		Vidro	de 351 a 600 ml	0,54	0,0216	0,0125	0,0578	0,0125	0,0578
			acima de 600 ml	0,53	0,0211	0,0122	0,0563	0,0122	0,0563
		Lata	até 350 ml	1,46	0,0582	0,0338	0,1555	0,0338	0,1555
	2202.10.00	PET Descartável	até 500 ml	2,31	0,0924	0,0536	0,2467	0,0536	0,2467
Chá			acima de 500 ml	1,05	0,0419	0,0243	0,1120	0,0243	0,1120
	2202.10.00	Copo Descartável	Todas	2,00	0,0800	0,0464	0,2136	0,0464	0,2136
Refrescos	2202.10.00 Ex 01	Todas	Todas	0,76	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
Isotônico	2202.90.00 Ex 04	Todas	Todas	0,76	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
			até 350 ml	3,92	0,1568	0,0909	0,4187	0,0909	0,4187
			de 351 a 600 ml	2,80	0,1120	0,0650	0,2990	0,0650	0,2990
		PET	de 601 a 1.000 ml	2,45	0,0980	0,0568	0,2617	0,0568	0,2617
			de 1.001 a 1.500 ml	2,17	0,0868	0,0503	0,2318	0,0503	0,2318
Energético	2202.90.00 Ex 05		acima de 1.500 ml	1,96	0,0784	0,0455	0,2093	0,0455	0,2093
			até 350 ml	4,76	0,1904	0,1104	0,5084	0,1104	0,5084
		Lata	de 351 a 500 ml	3,29	0,1316	0,0763	0,3514	0,0763	0,3514
			acima de 500 ml	3,08	0,1232	0,0715	0,3289	0,0715	0,3289
Cerveja	2203.00.00	Retornável	Todas	1,50	0,0900	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602
		Descartável	Todas	1,60	0,0960	0,0371	0,1709	0,0371	0,1709
Chopp	2203.00.00 Ex 01	Todas	Todas	1,50	0,0900	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO IREVOGADO

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III