Artigo 60 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

  RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR AO INSS A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDAE – RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5001934-13.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS. DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICADORES DE TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A INFRAÇÃO DE PORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA CONSUMO. (ART. 28 DA LEI 11.343/06). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DESCLASSIFICAÇÃO DE EX OFFICIO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. #BNMP 1. Como relatado, o apelante requer, em suma, a sua absolvição, pelo fato de não haver nos autos prova inequívoca da acusação ...

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...no tocante a sua autoria no delito de tráfico de drogas, estando o conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação. Requer, ainda, o reconhecimento da atipicidade da conduta, diante da insignificância da quantidade de droga apreendida. 2. Ao contrário do que sustenta a defesa, inaplicável o princípio da insignificância aos delitos relacionados a drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida, estando evidente o risco social e à saúde pública, notadamente porque se trata de substância com alto poder lesivo. Assim, no presente caso, inexiste ilegalidade a ensejar a absolvição do apelante, uma vez que foi autuado em flagrante delito, trazendo consigo 0,5 g de maconha e 5g de cocaína subsumindo-se os fatos à hipótese do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 3. Após a análise do conjunto probatório, não verifiquei a existência de provas suficientes à condenação do apelante pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente ao considerar que inexiste circunstância caracterizadora de mercancia. 4. In casu, observo que o acervo probatório mostra-se frágil, porquanto a quantidade de droga capturada mostra-se compatível com o consumo, uma vez que, no local da prisão do apelante, não foi apreendido nenhum objeto de relevância relacionado ao tráfico, como balança de precisão, anotações etc, apenas houve a apreensão de pedaços de sacolas plásticas, de modo que inexiste fundamentação apta para alicerçar a condenação por tráfico de drogas. 5. Portanto, diante da existência de dúvidas acerca da real intenção do acusado, aliada a ausência de materiais caracterizadores de tráfico e a partir da afirmação do acusado de que é usuário de droga, a desclassificação é medida que se impõe. Com a desclassificação do delito, tem-se que deverá haver o deslocamento da competência do Juízo Comum para o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º da Lei 11.343/2006 e art. 60 da Lei 9.099/95. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada, de ofício, para desclassificação do delito do art. 33 para infração prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0004136-30.2019.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  24/09/2024, data da publicação:  24/09/2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso se afastar dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, ...

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...dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do art. 383 do CPP. 2. Na hipótese de os delitos de tentativa de homicídio e de tráfico de drogas serem praticados por meio de desígnios e condutas autônomas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material. 3. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. 4. Inviável o reconhecimento da nulidade por ausência de impugnação aos quesitos no momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. 5. Em face do art. 60 da Lei nº 9.099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença, no caso lesão corporal leve, o Juizado Especial Criminal. 6. Apelos não providos. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n° 0000019-04.2020.8.17.0730, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. (...) Desembargador Relator (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000019-04.2020.8.17.0730, Relator(a): DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), Julgado em 09/04/2024, publicado em 09/04/2024)